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NOTA DA PRESIDENTE

PEC dos Precatórios - perspectivas de tramitação


por Thelma Goulart
  05/11/2021



Não é novidade para ninguém que votações de temas de grande repercussão costumam movimentar sobremaneira os bastidores do Parlamento. E com a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, não poderia ser diferente. As últimas semanas foram marcadas por manobras e costuras, capitaneadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), com o objetivo de vencer a forte resistência que a matéria vem sofrendo desde seu nascedouro.

A busca ao encaminhamento desejado pelo governo à questão dos precatórios, ou seja, o calote, vale lembrar,passou anteriormente pela tentativa de uma saída via Poder Judiciário e até pela vinculação da PEC ao custeio do Auxílio Emergencial.

No entanto, parece mesmo que o caminho para a vitória desta quinta-feira, 4 de novembro, se desenhou após ainclusão da previsão de que as dívidas judiciais da União com Estados em decorrência das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão priorizadas para o pagamento dentro do limite de precatórios, o que garantiu o apoio de setores da oposição, como parlamentares pertencentes ao PDT e ao PSB. Além do Fundef, a PEC dará prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios alimentares de pessoas idosas e com deficiência, até três vezes o valor da RPV, preterindo os demais precatórios alimentares.

Outras medidas também foram tomadas para aprovação da matéria. O Palácio do Planalto articulou a liberação de emendas parlamentares junto a ministérios e o presidenteda Câmara editou ato para permitir que deputados em missão oficial pudessem votar remotamente. Esta última medida, inclusive, é questionada por parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais um ponto bastante questionável é a forma como se deu a mudança no texto,sem observância ao Regimento, para a inclusão do trecho que prevê o pagamento preferencial de dívidas da União referentes ao Fundef.

Mesmo com todos esses esforços, a aprovação da PEC 23/2021 em primeiro turno ocorreu de maneira “apertada”. Foram 312 votos favoráveis, quando eram necessários, ao menos 308, o que possibilita ainda uma atuação estratégica e direcionada, por parte das entidades representativas dos servidores públicos. Este é o trabalho que a ANPPREV vem desenvolvendo em parceria com os demais integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Em reunião na manhã de hoje, as lideranças do Fórum decidiram intensificar os diálogos, em especial com lideranças de partidos de oposição que apoiaram a matéria.

O governo ainda necessita garantir a aprovação do restante do processo. Dessa forma, as articulações e as negociações entre os partidos se estenderão pelo fim de semana, bem como a mobilização da ANPPREV e demais entidades. É importante destacar que as chances de PEC ser aprovada na Câmara dos Deputados são consideráveis. No Senado Federal, o presidente Rodrigo Pacheco (DEM/MG), já sinalizou, em mais de uma oportunidade, a intenção de pular a etapa de análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CDH), levando-a direto para o Plenário da Casa.

Os próximos dias serão decisivos. A ANPPREV segue mobilizada em defesa dos associados e não medirá esforços para que seus direitos sejam respeitados.





    

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