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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Perspectivas para a Reforma Administrativa


por Thelma Goulart
  18/05/2021



O deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que tramita na Câmara dos Deputados desde 3/09/2020, apresentou seu Relatório à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça, 11 de maio, com a intenção de que ele seja votado na Comissão até a próxima semana.

Não obstante sua vontade, a leitura do relatório foi adiada e existe toda uma base do governo ameaçando empurrar a reforma para 2023 por medo de desgastes políticos com servidores a um ano das eleições de 2022, o que não é para menos, já que na base há muitos parlamentares advindos de carreiras públicas, principalmente das áreas de segurança.

Temos, então, a pressa do Relator que, junto com o Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), quer ver a reforma aprovada em Plenário e remetida ao Senado até 07/21, mas de outro lado servidores e a base aliada do governo que, junto com a oposição, estão trabalhando para que ela seja adiada o máximo possível.

Esse adiamento é importante para os servidores, uma vez que, como previsto - e apesar do espaço recebido -, na prática suas entidades de classe não foram ouvidas nas audiências públicas na CCJC, pois mesmo antes da finalização dos eventos o relator já havia sinalizado que apresentaria parecer pela admissibilidade da proposta.

Também é importante porque, após a finalização do processo de votação pela CCJC, a PEC será encaminhada para a Comissão Especial, ainda a ser instituída, onde terá como provável relator o deputado Arthur Maia (DEM/BA) e como possível presidente o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) - ambos favoráveis à reforma -, e na qual será apreciada Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) para atenuar os principais pontos prejudiciais do texto, mas que, embora já esteja autenticada pelo secretário-geral da Servir Brasil, deputado André Figueiredo (PDT/CE), ainda aguarda a coleta das assinaturas de, no mínimo, 171 deputados, coleta esta ora impactada pelas dificuldades e barreiras físicas provocadas pela pandemia da Covid-19.

Mais um motivo é que, no mérito, o relator deputado Darci de Matos, ao considerar a constitucionalidade do projeto, rejeitou apenas dois dos seus pontos: (i) o que permite ao governo extinguir autarquias por decreto, seguindo, portanto, a regra atual de que tal só possa ser feito por lei e com a aprovação do Congresso; e (ii) o ponto que impede ocupantes de cargos típicos de Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos. Segundo o relator, “Em uma primeira análise, o texto com a expressão ‘qualquer outra atividade remunerada’ não revela o necessário conflito de interesses, mas impede, por exemplo, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.

Isso é muito pouco e obriga os servidores - que claramente não foram ouvidos na CCJC -, a precisarem de tempo para buscar maior espaço nas audiências públicas da Comissão Especial. Em entrevista concedida ontem, 13, Darci de Matos pareceu desconhecer que o papel da CCJC é justamente apreciar ofensas à Constituição e não empurrar a obrigação para a Comissão Especial:

"Nós estamos finalizando o relatório da PEC 32 e, pela análise que nós estamos fazendo com a equipe técnica, ela tem fundamento legal porque não fere cláusulas pétreas. A PEC não atinge direitos adquiridos dos atuais servidores. Se tiver dúvida, nós, com certeza, vamos clarear isso na comissão especial que trata do mérito”.

 

Também já traduziu o pensamento de uma massa de parlamentares que precisam conhecer mais a Constituição, saber o que é direito adquirido e estabilidade e compreender a relevância do serviço público no país e o que de fato é necessário para o seu fortalecimento: 

“Vamos, claro, regulamentar o artigo 41, que dá possibilidade do Gestor demitir os Servidores atuais. Isso não é ferir o direito, porque, hoje, o artigo 41 ele já dá condição do Gestor demitir um Servidor de carreira. Mas ele não consegue demitir nem no estágio probatório, então a regulamentação desse artigo não assusta o bom Servidor, porque sabemos que a maioria dos Servidores trabalham muito, mas tem um percentual que não produz. Tem Médico que atende 50 por dia e o que atende cinco. A regulamentação desse artigo vai trazer justiça para os Servidores do Brasil”. 

“Os Gestores Públicos só farão concurso com estabilidade para carreiras típicas. Todos os demais serão concursados também, mas com vínculo de prazo indeterminado. Vão trabalhar 44 horas, não terão triênio, licença prêmio, progressão automática, benefícios e não terão estabilidade no emprego. Vai ser um modelo diferente para o Brasil e fundamental. Entendemos que vai dar mais eficiência ao serviço público”.

Absurdos como esses fragilizam o projeto e causam desgastes políticos que abrem espaços a serem explorados pelos servidores.  O primeiro são os prazos. Líderes aliados do governo duvidam que a reforma seja aprovada em 2021 e que ela tem ainda menos chances de aprovação em 2022, ano eleitoral. Se for assim, até o relator acredita que acabará ficando para 2023, ou seja, para o próximo governo.

Outro é o número de apoiadores. Aliados do Planalto afirmam que formam maioria pela aprovação da reforma. Porém, dados apontam que o grupo não passa de 200 parlamentares e que nem mesmo quem ajudou a criar o texto acredita que ele passe, pois conta com o descrédito do próprio bloco governista, que ante a proximidade das urnas não se mostra disposto a acelerar os trabalhos e quer fugir de mais desgastes após a aprovação da PEC emergencial - que já prejudicou servidores -, preferindo focar numa agenda mais positiva e que envolva matérias menos azedas e amargas, como a reforma tributária, vista como popular por criar facilidades que geram empregos.

Mais um é o atual ambiente político. Tanto aliados do governo quanto parlamentares de oposição não têm a menor dúvida de que a elegibilidade da esquerda nas eleições de 2022 (confirmada em pesquisa do Instituto Datafolha) joga contra a tramitação de uma matéria que afeta tão negativamente o serviço público.

Diante de tudo isso, o que se vê são movimentos dissonantes em torno da reforma que induzem à falta de garantias quanto à sua aprovação. Apesar das expectativas de um prazo exíguo para a promulgação do projeto, cabe ressaltar a resistência de setores do serviço público ligados à segurança pública, que contam com a simpatia de parlamentares próximos ao governo; os obstáculos que serão impostos pela oposição; e a proximidade das eleições, o que torna provável a dilatação dos debates e até a suavização de alguns pontos da proposta, tal como ocorreu na deliberação da PEC 186/2019 (PEC Emergencial).

Porém, como não podemos esquecer que a reforma administrativa está na lista de prioridades do governo e do presidente da Câmara dos Deputados e que caldo de galinha não faz mal a ninguém, a ANPPREV, que tem como meta o fortalecimento e a qualificação do serviço público, não poderá se deixar levar por possibilidades e deverá prosseguir com suas articulações.

Contamos, portanto, com a ajuda dos associados nas lutas contra a PEC 32/2020.





    

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