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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

PLP 39/2020


Por Thelma Goulart
  02/06/2021



A Câmara dos deputados concluiu ontem à noite a votação dos destaques e aprovou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus que estabelece socorro federal a estados e municípios em troca de contrapartidas, como o congelamento de salários e a não concessão de promoções e progressões a servidores, mas que, na verdade, se trata
de mais um confisco da renda do funcionalismo num momento em que o serviço público deveria estar sendo valorizado e protegido.

Agora a matéria retornará ao Senado Federal que, entretanto, não poderá modificar as alterações feitas pela Câmara.

O novo texto da Câmara ressalva das contrapartidas algumas carreiras de servidores que continuarão a merecer reajustes de remuneração e progressões e promoções; inclui na ressalva os trabalhadores da educação pública; suprime do texto  a expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19"; e suspende o prazo de validade dos concursos públicos até o término do estado de calamidade pública.

Segue a íntegra da redação aprovada pela Câmara.





    

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