Marc Fazer login
Notícia
PRECATÓRIOS

Queiroz Assessoria produz Quadro Comparativo


Documento aponta diferenças entre texto constitucional anterior e textos aprovados no Congresso Nacional
  21/12/2021



A Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, produziu quadro com as alterações ao texto da Constituição, após a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114, oriundas da PEC dos Precatórios.

O documento traz, ainda, as alterações promovidas pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados, durante a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 e 46/2021. Entre as mudanças estão, por exemplo, o período para a limitação do pagamento de precatórios, a metodologia de correção e a forma de parcelamento de débitos de natureza previdenciária dos Municípios.

Confira aqui o Quadro Comparativo.





    

© ANPPREV 2022 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto