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REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (Thelma Goulart)

  31/07/2019
  14:36




Depois da reforma da previdência será a vez da reforma da administração pública e na proposta está incluída a redução das atuais 3.000 carreiras do serviço público pra pouco mais de uma centena. O objetivo é reduzir despesas e reorganizar forças de trabalho. O primeiro passo Já foi dado. Através do Ofício-Circular SEI no 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, o ministério da economia informou a todos os órgãos da administração que não dará andamento a propostas de criação ou reestruturação de planos de cargos em desacordo com suas atuais diretrizes de gestão de pessoas.

Mas o que isso quer dizer? Que estamos perto da unificação das 4 carreiras da AGU como alguns estão interpretando? Talvez. Afinal, essa é uma demanda antiga que conta com inúmeros estudos demonstrando sua vantajosidade, inclusive financeira. Mas como cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, é preciso ir com calma nas interpretações. Nos termos da CF (art. 131), a AGU não é órgão da estrutura do Executivo. Ela está inserida nas funções essenciais à justiça ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia tendo sua organização e funcionamento regidos necessariamente por lei complementar e que não se confundem com a sistemática aplicável aos demais órgãos da administração.

Sendo assim, em qualquer reorganização administrativa não bastaria unificar as carreiras da AGU, mas corrigir a distorção atual e devolver-lhe o tratamento constitucional de função essencial à justiça. Também seria necessário compreender que a AGU precisa ser fortalecida, o que não se alcança com a simples unificação de carreiras, mas pela concretização de outras propostas também antigas, como a PEC 82/2007, que lhe garante autonomia administrativa e orçamentária, e a PEC 443/09, que estabelece para seus membros subsídios de 90,25% dos subsídios do STF.

Outro ponto a ser considerado é que nesta anunciada reforma administrativa não está incluída a valorização de carreiras, muito menos das típicas de Estado, como a advocacia pública o é, mas o alinhamento de salários por baixo, assemelhando-os aos da iniciativa privada; medidas restritivas de direitos, como fim da estabilidade; a extinção da progressão automática por tempo de serviço; e critérios inseguros e cheios de subjetividades para que o servidor público seja promovido, como avaliação de mérito e desempenho.

Dessa forma, nada contra o governo adotar medidas para tolher fragilidades na condução da Administração Pública, inclusive pela implementação de mudanças nas suas forças de trabalho.

Entretanto, crises econômicas e financeiras não podem ser uma porta aberta para novos modelos e soluções estruturais que destruam carreiras e fragilizem o serviço público. A AGU tem, sim, carreiras que precisam ser unificadas e uma medida governamental dessa envergadura representaria um grande avanço institucional. Mas desde que isso não represente retrocessos em direitos, remunerações e prerrogativas e a perpetuação do não reconhecimento do seu status de função essencial à justiça.









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