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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Reforma Administrativa – Perspectivas de tramitação 3


Por Thelma Goulart
  30/06/2021



O depoimento do servidor público do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, denunciando pressões indevidas e apontando possível corrupção na compra da vacina Covaxin contra a Covid-19, trouxe ao centro da discussão da reforma administrativa apresentada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, com letras garrafais e em vermelho, a questão da estabilidade de servidores.

Parlamentares defensores do serviço público passaram a reforçar o discurso de que a estabilidade é atributo necessário para que os servidores consigam exercer suas funções com independência e lisura, sem que se submetam a pressões políticas; e o argumento principal começou a ser que alterar a estabilidade poderia ensejar o aumento da corrupção na Administração Pública.

Em sentido oposto, o relator na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM/BA), principiou a discordar dessa narrativa com mais veemência, afirmando que as mudanças previstas na PEC 32/2020 não incorrerão em demissões arbitrárias e políticas, especialmente em casos como o relatado pelo servidor Luís Ricardo Miranda, uma vez que os servidores somente serão demitidos por mau desempenho em processo que envolverá uma equipe a ser composta por representantes da sociedade, do Ministério Público e do próprio governo e que “a falta de estabilidade não pode servir de pretexto para que servidores não cumpram sua função”.

Na sua visão, somente os cargos que representem carreiras típicas de Estado, tais como policiais, juízes, promotores e auditores fiscais, devem manter a estabilidade e as demais carreiras devem ser submetidas a programas de metas - como ocorre com funcionários de empresas privadas -, a serem definidos em leis complementares que levariam em consideração a natureza da atuação de cada órgão, já que a suposta irregularidade na compra da vacina indiana Covaxin não depõe contra o fim da estabilidade e “A coragem para fazer as coisas certas depende de cada um”.

Discursos assim nos remetem à importância das emendas à PEC que visam proteger os serviços públicos e os seus prestadores, mas que, no entanto, estão enfrentando dificuldades para alcançar a quantidade mínima de assinaturas necessárias à sua autenticação, cabendo destacar as apresentadas pela oposição que, segundo o deputado Rogério Correia (PT/MG), coordenador do partido na Comissão Especial, não estão recebendo assinaturas dos parlamentares da base por orientação do governo.

Até o momento, apenas três emendas foram apresentadas: a primeira, do deputado Nicoletti (PSL/RR), cria Regime Jurídico Peculiar para policiais civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios; a segunda, do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), visa autorizar o Presidente da República, Senadores e Deputados a disporem sobre o Estatuto da Magistratura por meio de lei complementar; e a terceira, também do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), visa incluir ocupantes de cargos típicos de Estado e cargos eletivos no inciso XXIII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece uma série de vedações e suprime o § 20, do art. 37 da CF, que veda a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado.

Como nenhuma trata diretamente da estabilidade, a esperança é que o prazo para apresentação de emendas seja prorrogado, uma vez que nem os parlamentares da base governista têm conseguido atingir o número mínimo de assinaturas necessárias. Nesse sentido, o deputado Rogério Correia (PT/MG) já apresentou requerimento solicitando a prorrogação por seis sessões, mas a decisão final cabe efetivamente ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), que, entretanto, até agora vem mantendo o calendário da votação e anunciando que pretende aprovar a Reforma Administrativa na Comissão Especial em agosto e em Plenário, em dois turnos, até meados de setembro.

Em prorrogado o prazo, os servidores terão mais chances nas suas lutas, inclusive a ANPPREV, que vem apoiando e buscando assinaturas para emenda apresentada pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), que especifica nominalmente a advocacia pública como carreira típica de Estado, o que lhe garantiria a estabilidade.

Pelo cronograma divulgado pelo relator da PEC, as próximas duas audiências públicas que ocorrerão na Comissão Especial destinam-se ao comparecimento do ministro Paulo Guedes e da magistratura, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, advogados públicos, defensores públicos e titulares de mandatos eletivos. Ambas podem ocorrer na semana de 5 a 9 de julho.

Sendo assim, a luta continua e oriento os associados da ANPPREV a acessarem o parecer que contratamos da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas sobre a natureza jurídica das carreiras da advocacia pública à luz do conceito de atividades típicas de Estado nos termos do art. 247 da Constituição e solicito que nos ajudem nas articulações políticas, enviando mensagens a parlamentares - via WhatsApp - pedindo apoio à emenda do deputado Major Vitor Hugo, através da ferramenta criada pela ANPPREV especialmente para que a advocacia pública seja reconhecida como carreira típica de Estado e, assim, disponha, dentre outros, do tão importante instituto da estabilidade para o exercício das suas funções.

Acesse aqui o parecer técnico.

Acesse aqui a emenda do deputado Vitor Hugo.

Acesse aqui (Obs: a ferramenta está no fim da página) a ferramenta da ANPPREV para envio de mensagens solicitando o apoiamento.





    

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