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Notícia
NOTA DA PRESIDENTE

Reforma Administrativa – Perspectivas de tramitação 4


Por Thelma Goulart
  14/07/2021



Terminou na última sexta-feira (9) o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - Reforma Administrativa - e, das 62 apresentadas, 45 obtiveram o quórum de apoiamento necessário.

A partir de agora, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM/BA), poderá apresentar seu parecer no âmbito da Comissão Especial e já indicou que pretende retirar do texto os pontos que flexibilizam as regras de preenchimento e autorizam que cargos técnicos e estratégicos sejam também ocupados por pessoas de fora da administração pública. Também já se declarou contrário à existência de vários regimes jurídicos; que concorda que devem ser aprimorados os pontos que versam sobre o regime de contrato por tempo determinado e o vínculo de experiência; e que a gestão de desempenho deve ser privilegiada em lugar da avaliação de desempenho.

A inclusão dos Poderes Legislativo e Judiciário ainda não é muito clara e a redução de jornada e remuneração deve ser suprimida, por já ter sido tratada e retirada da PEC Emergencial (PEC 186/2019).

Quanto às carreiras típicas de Estado, o relator adiantou que defende a inclusão da nomenclatura de carreiras exclusivas de Estado na Constituição de modo a que fique mais claro quais seriam as tais carreiras e funções que só existem na administração pública. Entretanto, não confirmou quais seriam elas.

O governo já sinalizou que tais pontos podem ser negociados. Em tom de flexibilização, vem indicando que a estabilidade deve ser considerada, sim, uma segurança na atuação do servidor e que os direitos adquiridos sejam preservados (sem contudo, ainda se saber qual a sua  interpretação do que seria direito adquirido).

Quanto à movimentação parlamentar, o grande destaque têm sido os parlamentares contrários à reforma, especialmente os coordenadores de frentes parlamentares que defendem o serviço público, como o deputado Professor Israel Batista (PV/DF), da Frente Servir Brasil, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, e o  deputado Rogerio Correia (PT/MG), coordenador do Partido dos Trabalhadores, que estão pressionando o governo em pontos como a estabilidade e o período de vínculo de experiência.

Sobre o momento em que haverá a apreciação da matéria, considerando que o governo assumiu agora uma postura mais aberta ao diálogo; que aumentou a disposição do relator para rediscussão de vários pontos; e que  a Câmara finalmente resolveu a questão dos supersalários pela aprovação, ocorrida ontem, do PL 6726/2016, o cenário mais recente aponta chances de que a reforma seja deliberada, ao menos na Câmara dos Deputados, ainda neste ano, sendo, contudo, diferente o jogo no Senado Federal. Ali, diante do ambiente político conturbado e congestionado em função da CPI da Pandemia e de trechos da Reforma Tributária, tudo indica que a reforma administrativa não ande rapidamente na casa revisora e fique mesmo para o ano que vem.

A pedido da ANPPREV, a Queiroz Assessoria Parlamentar, parceira da Associação, dividiu as emendas apresentadas em grupos: emendas com  potencial prejuízo aos servidores públicos; emendas que suavizam os efeitos da reforma; emendas favoráveis aos servidores e que beneficiam a advocacia pública; emendas que propõem regras de transição para garantir que os atuais servidores não sejam prejudicados; emendas relacionadas aos novos vínculos de experiência; emendas relativas à estabilidade; e emendas substitutivas globais. Nestes termos o estudo recebido da empresa:

 

Reforma Administrativa – O que esperar do parecer a ser apresentado?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, Reforma Administrativa, concluiu na última sexta-feira (9) o prazo para apresentação de emendas, foram apresentadas 62 emendas, 45 obtiveram o quórum de apoiamento necessário e outras 17 foram declaradas inexistentes. Cabe ressaltar que a maior parte das emendas apresentadas visam beneficiar, de alguma forma, os servidores públicos, numa atuação de contenção de danos.

Iniciando pelas emendas com potencial prejuízo aos servidores públicos destacamos a emenda nº 3, do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que suprime a exceção que veda a redução de jornada e remuneração para os cargos típicos de Estado; a emenda nº 4, também do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que veda a percepção de qualquer verba remuneratória ou indenizatória de férias, que ultrapasse o trintídio anual e a concessão de licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço, de caráter premial, que assegure o recebimento de numerário sem labor, passível de conversão ou não em pecúnia, independentemente da nomenclatura; a emenda nº 51, do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que determina que possa ocorrer desligamento de servidores efetivos por obsolescência e ausência de demanda; e a emenda nº 58, do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que estabelece como condição para a aquisição de estabilidade a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, observados os critérios de assiduidade e pontualidade, presteza e iniciativa, qualidade e tempestividade do trabalho e produtividade no trabalho.

No campo das emendas que suavizam os efeitos da reforma administrativa, mas que ainda prejudicarão os servidores, ou que visam corrigir distorções no serviço público, temos a emenda nº 15, do deputado Rogério Correia (PT/MG), que estabelece que o limite remuneratório incidirá sobre o somatório de todos os valores percebidos a título de pensão, proventos, remuneração do cargo, emprego, posto, graduação militar e do valor do cargo em comissão ou função de confiança, ou outra espécie remuneratória; veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; e estabelece que apenas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei poderão exceder ao teto. A emenda nº 55, da deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que determina que as vedações sobre férias, adicionais, aumentos de remuneração e verbas indenizatórias, licença-prêmio, redução de jornada, aposentadoria compulsória, adicional ou indenização por substituição, progressão, promoção, dentre outras, se estenderá aos detentores de mandato eletivo, ministros e conselheiros dos tribunais de contas, membros da magistratura e do Ministério Público. E a emenda substitutiva global nº 52, do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que no lugar do texto apresentado propõe uma reforma administrativa que: a) altera o estágio probatório para, no lugar de prever uma avaliação apenas ao final do período de 3 anos, coloca a alternativa de que a lei complementar, prevista no art. 39 da Constituição Federal, regularize a possibilidade de desligamento durante este período; b) insere um processo de pré-seleção para a assunção, pelos servidores, aos cargos de liderança e assessoramento, retirando dessa previsão as funções técnicas; c) mantem as regras atuais de estabilidade para servidores, adicionada a hipótese de desligamento mediante a obsolescência do cargo ou por desempenho; d) amplia o rol para abranger os membros de Poder no tocante à vedação do recebimento de benefícios; e) deixa inalterada as regras para os militares; e f) sugere a vedação das alíneas que tratam da criação de órgãos da administração direta e da alteração de atribuições de carreiras diretamente não vagas.

Por fim, as emendas favoráveis, de alguma forma, ao serviço público, serão apresentadas a seguir e agrupadas por tema. A começar por aquelas que beneficiam diretamente a advocacia pública, chamamos a atenção para as emendas que incluem a advocacia dentre os cargos típicos de estado. A emenda nº 6, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), estabelece que serão considerados cargos típicos de Estado os cargos de carreiras já previstos na Constituição Federal, bem com os que vierem a ser estabelecidos em lei complementar federal; já a emenda nº 29, da deputada Joênia Wapichana (REDE/RR, estabelece que as atividades típicas de Estado são, dentre elas a advocacia pública, aquelas que serão regulamentadas em lei complementar federal; e a emenda nº 54, do deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE), categoriza como carreira de Estado atividades que envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo correspondência no setor privado, atividades estratégicas finalísticas que permitam a implementação de políticas públicas, bem como as que envolvam atividades transversais administrativas correlatas ao funcionamento constitucional adequado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. A emenda nº 39, do deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), por sua vez, limita o tempo dos vínculos de experiência para investidora em cargo por prazo indeterminado, em 1 ano, e para investidura em cargo típico de Estado, em 2 anos; estabelece que os cargos de liderança e assessoramento serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, a serem ocupados exclusivamente por servidores concursados; e considera cargo típico de Estado as funções essenciais à Justiça.

Ainda no campo das emendas que beneficiam diretamente a advocacia temos também a emenda nº 5, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que visa autorizar a concessão de adicional ou indenização por substituição quando houver efetiva e comprovada necessidade de substituição do cargo, da atividade em outra unidade, de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; a emenda nº 48, da deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que veda aos membros do Poder Judiciário a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como modalidade de punição; e a emenda nº 61, do deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que dispõe sobre o regime jurídico das Funções Essenciais à Justiça, com as seguintes garantias: não aplicação do período de experiência, ocupação de cargos de liderança e assessoramento exclusivas para os membros efetivos, regra de progressão, vedação à redução de jornada e salários, vedação ao desligamento por motivo político, e não aplicação da possibilidade de alteração e reorganização da carreira por decreto.

No rol das emendas que propõem regras de transição e visam garantir que os servidores atuais não sejam prejudicados pelas modificações propostas na Reforma Administrativa, merecem destaque: a emenda nº 10, do deputado Rogério Correia (PT/MG), que assegura ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do da Reforma, a não aplicação das vedações constantes do no art. 37 da CF, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”; além da não aplicação da redução da jornada e da remuneração; e os demais direitos previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor da proposta; bem como estabilidade aos atuais servidores. Altera os arts. 7º e 8º para prever que os empregados públicos admitidos até a entrada em vigor da EC não poderão ter o vínculo empregatício automaticamente extinto e ser aposentados compulsoriamente aos 75 anos. Além disso, suprime, entre outros dispositivos, o art. 41, que versa sobre a necessidade de o servidor público de cargo típico de Estado permanecer por um ano em efetivo exercício para adquirir estabilidade; o art. 48, que autoriza o Congresso Nacional a dispor criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos; o art. 84, que prevê que compete privativamente ao Presidente alterar, por decreto, a estrutura do Poder Executivo, até mesmo declarando extintos alguns órgãos e ministérios; o art. 88, que prevê que Lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; o art. 37-A, que autoriza instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos; e o art. 39-A, que versa sobre o novo regime jurídico do serviço público. A emenda nº 43, do deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que prevê que as regras da PEC 32/2020 não se aplicam aos concursos públicos homologados até a data de sua entrada em vigor e assegura as regras do Regime Jurídico Único Administrativo ou Celetista, conforme previsão nos respectivos editais, aos concursos homologados até a entrada em vigor da PEC. E a emenda nº 53, do deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE), que dispõe sobre a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional.

Foram propostas também emendas que visam extinguir ou alterar os dispositivos que versam sobre vínculo de experiência, como a emenda nº 11, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que suprime a necessidade de cumprimento de período em vínculo de experiência para investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado e em cargo típico de Estado. A emenda nº 18, do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que retira a necessidade cumprimento de período em vínculo de experiência para os cargos típico de Estado e prevê que adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver desempenho satisfatório, na forma da lei. A emenda nº 41, do deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que prevê que o período de experiência dos servidores em cargo com vínculo por prazo indeterminado e em cargo típico de Estado terá a duração de 24 meses; retira a necessidade de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência; e estabelece que Lei complementar federal disporá sobre normas gerais de condições para a perda do cargo em virtude de desempenho insatisfatório durante o vínculo de experiência. E a emenda nº 47, do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que disciplina a investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado em provas ou provas e títulos e no cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e a investidura em cargos típicos de Estado com provas ou provas e títulos e cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; a emenda também determina que lei futura disporá acerca dos percentuais de cargos de liderança e assessoramento a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo com vínculo por prazo indeterminado e de cargo típico de Estado; e veda a previsão e a imposição de aposentadoria compulsória como modalidade de punição para a magistratura e ao Ministério Público.  

Sobre as emendas que tratam de estabilidade: a emenda nº 12, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), assegura a estabilidade para os servidores em cargo com vínculo por prazo indeterminado, e prevê que lei complementar disporá sobre avaliação de desempenho, além de vedar a advertência de servidores por motivação político partidária; emenda nº 36, do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que prevê que o servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado só perderá o cargo em razão de decisão judicial transitada em julgado, mediante decisão final proferida em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa e a compatibilidade do número de atividades e metas de desempenho com a jornada de trabalho; e a emenda nº 30, do deputado Mário Heringer (PDT/MG), que veda a concessão de férias ou recesso consecutivo em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano e estabelece que é vedado o desligamento dos servidores por motivação político-partidária, de crença ou de opinião, desde que fundada na ordem legal estabelecida, cabendo restituição do cargo e penalização à autoridade.

Merecem destaque, ainda, as emendas que visam evitar a ampliação dos cargos comissionados e descentralização da execução dos serviços públicos, com atenção para a emenda nº 45, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que prevê que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo típico de Estado e com vínculo por prazo indeterminado e os cargos de liderança e assessoramento, a serem preenchidos nos casos e condições previstos em lei complementar federal, observado o percentual mínimo de 60% de ocupação por servidores concursados, serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas, e estabelece que lei complementar disporá sobre normas gerais de casos, condições e percentuais para ocupação de cargos de cargos de liderança e assessoramento por servidor; emenda nº 40, do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que prevê que os cargos de liderança e assessoramento no âmbito das funções essenciais à justiça, dos órgãos policiais, dos órgãos fiscais de cada ente e da diplomacia serão exercidos exclusivamente por integrantes das respectivas carreiras; e a emenda nº 46, do deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que suprime os incisos I a VI do § 8º do art. 37, que previam a expansão da descentralização dos contratos de gestão, inclusive para contratação de mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado.

Por fim, as emendas substitutivas que propõem uma reforma administrativa mais equilibrada, respeitando alguns pormenores do serviço público, a saber: a emenda nº 7, do Fonacate junto a “Frente Servir Brasil”, apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), atenua os efeitos danosos da reforma. Entre outras coisas, o Substitutivo assegura a essencialidade e a universalidade dos serviços públicos; assegura a estabilidade para atuais e futuros servidores; exclui o “vínculo de experiência” do regime jurídico de pessoal; restringe o acesso de cargos de liderança e assessoramento no serviço público, reservando a execução de atribuições técnicas a membros das carreiras; suprime a prerrogativa conferida pela Reforma ao presidente da República para, através de decreto, alterar a organizar o funcionamento da administração pública, desde que não ocorra aumento de despesa; excepciona os profissionais do magistério e aqueles cujo risco da atividade se justifique através de lei dos servidores atingidos pela vedação de concessão de férias superior a 30 dias; estabelece que será vedado apenas o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, excetuando-se reajuste em razão da inflação, com vistas à manutenção do poder aquisitivo do servidor, para assegurar a manutenção de leis que asseguram o direito; resguardam-se as licenças com período de aquisição em andamento entre aquelas que não serão extintas à época da promulgação da PEC; suprime a possibilidade de redução de jornada com correspondente redução de remuneração; suprime as hipóteses de procedimento simplificado para contratação de pessoal e para a contratação de bens e serviços, entre outras inovações.

E a emenda nº 14, também de caráter substitutivo global que, em linhas gerais, segundo o autor da emenda, deputado Rogério Correia (PT/MG), pretende: a) assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; b) evitar abusos remuneratórios; c) retirar privilégios concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; d) garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; e) garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; f) coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; g) impedir a excessiva militarização de cargos civis; h) garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.





    

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