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REFORMA ADMINISTRATIVA Parte 3 (Thelma Goulart)

  26/02/2020
  13:12
  Atualizado em 26/02/2020 13:20



O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta (21), a PEC da reforma Administrativa, que será enviada ao Congresso logo depois do Carnaval.

Não aparece a proibição do servidor público se filiar a partido político, mas consta:
a) eliminação do RJU (Regime Jurídico Único);
b) eliminação da estabilidade do servidor;
c) redutibilidade salarial;
d) redução de salário e de jornada;
e) ampliação o estágio probatório;
f) redução do salário de ingresso no serviço público;
g) eliminação de progressões e promoções automáticas;
h) ampliação do tempo de permanência na carreira; e
i) criação do carreirão, cujos servidores serão contratados pela CLT.

A tramitação começará na Câmara. Primeiro pela CCJ, que discutirá sua admissibilidade e constitucionalidade, e depois
por uma comissão especial para exame do mérito.
Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos. Se receber 308 votos favoráveis, será aprovada e encaminhada ao Senado onde novamente passará pela CCJ, desta vez para exame de mérito, e depois seguirá ao plenário para votação em 2 turnos, cujo quórum mínimo para aprovação será de 49 votos.

Não há palavras suficientes para definir o estrago que essa PEC representa para o serviço público nem o prejuízo que advirá sobre serviços essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança.

Se hoje o cidadão brasileiro aguarda por meses uma perícia médica para fazer jus ao auxílio-doença, espera até 1 ano para receber o salário maternidade, precisa comprar água mineral porque a da torneira está poluída, e morre por falta de atendimento em hospitais públicos, por bala perdida nas esquinas e por envenenamento ao tomar uma cerveja, imagine-se depois dessa reforma.

 





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