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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Reforma Administrativa - Perspectivas de tramitação (5)


Por Thelma Goulart
  31/08/2021



A reforma administrativa voltou a ser prioridade do governo após a constatação de dificuldades na aprovação da reforma do imposto de renda (PL 2337/2021) e da PEC dos precatórios (PEC 23/2021) e a pretensão é sua aprovação pelo Plenário da Câmara até, no máximo, setembro.

Para tanto, o relator da matéria na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), prometeu entregar seu relatório ainda hoje, 31 de agosto, sendo que no final da tarde de ontem já foi divulgada na pauta da Câmara dos Deputados que a reunião virtual para sua discussão e aprovação acontecerá amanhã, 1º de setembro.

Na Comissão Especial a aprovação deverá acontecer com facilidade. Já há mais votos favoráveis que votos contrários e o governo ainda poderá substituir membros do colegiado para ampliar sua maioria.

Entretanto, será diferente no Plenário da Câmara. É possível que, por destaques, o texto seja amplamente suprimido diante de quatro questões envolvidas. A primeira é a atitude contraditória do próprio governo, que deixou de trabalhar pela sua aprovação. 

A segunda são os humores do Congresso. Em período pré-eleitoral, este resiste a mais medidas que impactam o voto de servidores. No seu entendimento, já houve medidas suficientes contra a classe, como a PEC Emergencial, a reforma da Previdência e o Plano Mansueto, que congelou o reajuste de salários de servidores públicos até 31 de dezembro deste ano.

A terceira é a priorização de pautas de cunho eleitoral. Neste momento, a prioridade do Congresso são as matérias consideradas menos amargas e que amenizam a insatisfação da sociedade às vésperas de eleições, como o novo Bolsa Família, o reajuste do imposto de renda para a classe média e a inclusão no orçamento da revisão geral anual dos servidores, ainda que limitada apenas à recomposição da inflação.

A quarta é a CPI da Covid-19. O cenário dificulta a aprovação de reformas de interesse do governo e somente depois da divulgação do parecer da CPI será possível determinar os caminhos políticos a serem seguidos pelo Parlamento.

Juntando esse cenário, as críticas da oposição - e até de aliados do governo - e a pressão de bancadas e entidades que defendem os interesses das diversas categorias do serviço público, tudo indica que o relatório do deputado Arthur Maia descartará uma série de dispositivos do texto proposto pelo governo.

Alguns já foram antecipados. Um é a mudança do conceito de cargo típico de Estado para o conceito de atividade exclusiva de Estado, no qual serão incluídos os servidores da segurança pública, inteligência, fiscalização e diplomacia. Quanto às carreiras da defensoria e da advocacia pública, não há certezas, mas segundo o relator, tais carreiras poderão ser incluídas por definição em lei complementar.

Outro é a avaliação de desempenho de servidores, que será incluída diretamente na Constituição com o disciplinamento por Lei Complementar; e a criação de uma segunda avaliação pela sociedade, por meio de um portal governamental a ser instituído.

Além disso, o relatório deverá cortar o estágio probatório como etapa do concurso público e, quanto à estabilidade, mantê-la apenas para servidores das carreiras típicas de Estado ou, alternativamente, para todos os servidores, mas em categorias distintas e desde que os servidores temporários sejam mantidos.

Vamos, então, acompanhar o caminho que a reforma tomará nos próximos dias, mantendo as lutas em defesa dos direitos dos servidores e da advocacia pública. A ANPPREV vem participando da intensa atuação do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e continuamos com o trabalho e as conversas com diversos parlamentares para que conheçam as emendas apresentadas e que a proposta do governo não seja aprovada.

O fato é que, apesar da urgência imposta pela Presidência da Câmara, existem muitas questões que dificultam a tramitação da matéria, além dela não ser urgente, já que uma série de outras medidas de semelhante austeridade fiscal foi aprovada nos últimos anos.

Vamos, então, em frente.





    

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