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Nota

REFORMA ADMINISTRATIVA (Thelma Goulart)

  07/02/2020
  07:56




Será hoje, em sessão solene conjunta da Câmara e do Senado, que o CN retomará seus trabalhos legislativos. Na solenidade será lida mensagem do Presidente da República com as prioridades do Executivo para 2020 e uma delas é a reforma administrativa.
A reforma contemplará filtros de meritocracia e diferentes prazos para a estabilidade, diminuição de jornadas de trabalho e de remuneração, redução e extinção de carreiras, suspensão de promoções, proibição de concursos, terceirização de serviços públicos, novas formas de contratação.

Para não atrair os protestos dos atuais servidores, a maior parte da reforma será apresentada em etapas e respeitará o direito adquirido, ou seja, não se aplicará ao pessoal já ingressado no serviço público. E pra evitar que a reforma gere colapsos na prestação de serviços públicos essenciais, militares e servidores públicos aposentados serão convocados para suprir deficiências de pessoal em todo e qualquer órgão que vier a ter seus serviços prejudicados.

Nunca se viu tantas medidas reunidas contra o serviço público. São PECs, projetos de lei, decretos, portarias, medidas provisórias.
A ordem é emplacar o que der pra mudar o que se puder em direitos e garantias.
E nunca se viu o legislativo tão solícito e curvado a essas mudanças. Chega a ser assombrosa a sua disposição, nem um pouco disfarçada, de apoiar sem restrições o fim de leis e direitos que ele próprio aprovou e ordenou.
Também nunca se viu a população com tanta animosidade contra servidores públicos nem a mídia pintando com tanta gana sua imagem de privilegiados e preguiçosos.

Sendo assim, começa hoje a difícil tarefa de defender direitos, preservar o serviço público e garantir à sociedade os serviços que lhe são constitucionalmente devidos.
A discussão já começou e desde o governo passado entidades de classe de servidores veem chamando a atenção de juristas, autoridades e da população para a pergunta que não quer calar: quem ganha e quem perde com tudo isso?
Reformas, de qualquer espécie, são importantes e necessárias de tempos em tempos, mas precisam representar ganhos e avanços.
A reforma administrativa não é diferente.
Seu objetivo deve ser trazer mais eficiência para o serviço público e pra isso precisa ser justa, adequada, impessoal e proporcional.
O que não pode é que ela represente um retrocesso histórico nas garantias da Constituição e o fim da boa gestão e das obrigações do Estado para com o povo.
Se for assim, as perdas atingirão não somente os servidores, mas toda a sociedade.

Destarte, a partir de hoje intensifica-se a luta da ANPPREV em defesa dos seus associados, da AGU, das carreiras da advocacia pública e do serviço público.
Hoje (3/2) reiniciam-se as reuniões com parlamentares localizados em Brasília.
Para amanhã (4/2) já está agendada reunião entre a assessoria parlamentar da ANPPREV e os associados que participarão da mobilização contra o PL 6381/19 e para o qual nosso material está pronto e já foi distribuído.
Também amanhã (4/2) haverá assembleia geral das 32 entidades das carreiras típicas de Estado integrantes do FONACATE.
E depois de amanhã (5/2) estaremos em reunião com o Advogado-Geral da União.

A reforma vem aí e vamos lutar.









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