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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Reforma Administrativa


Por: Thelma Goulart
  04/02/2021



Eleitos para assumir as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que devemos esperar dos candidatos apoiados pelo Presidente Jair Bolsonaro, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)? Em se tratando das reformas até aqui apresentadas, devemos esperar seu retorno à pauta com absoluta prioridade.

Dentre todas, a que mais afetará o funcionalismo público será a reforma administrativa (PEC 32/2020), que altera dispositivos constitucionais sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com boas relações com o Palácio do Planalto, a tendência é que Lira e Pacheco proporcionem uma maior ingerência do governo sobre o debate desta PEC. Ao contrário do que ocorreu na reforma da Previdência, nesta o governo terá acesso às mudanças propostas em maior escala e mesmo antes de serem colocadas no texto. Bastará que o governo não volte com as pautas de conflito com o Legislativo, se afastando das lideranças e dos presidentes.

Da parte do deputado Lira, este já definiu a ordem prioritária de propostas e afirmou que a PEC 32 é uma de suas principais pautas, pretendendo votá-la ainda no primeiro semestre de 2021. Possuindo no assunto maior alinhamento com o campo liberal, tudo indica que sua posição será bastante restritiva quanto a mudanças no texto do Planalto.

Já o senador Pacheco tem dito que ela deve ser deliberada no segundo semestre e que é importante que o processo legislativo seja respeitado para evitar vícios na aprovação. Para ele, a reforma deve ser enfrentada com “urgência, mas sem atropelo” e “jamais demonizando o serviço público brasileiro” ou os servidores, “que não são o problema, mas a solução o Brasil”.

Com tudo isso, o que se percebe é que as agendas dos dois Presidentes estão alinhadas para que o tema seja aprovado ainda em 2021 e que, enquanto Lira tende a comandar a votação de forma mais centralizada com os líderes, tendo maior peso sobre quais mudanças serão incluídas no texto e dificultando alterações que possam beneficiar os servidores, Pacheco, de outro lado, possui maior disposição para o diálogo, muito embora, na leitura dos especialistas, dificilmente o Senado alteraria o texto aprovado na Câmara.

Mas, independentemente de prazos e perfis, o que mais importa? Importa mesmo é que, saindo a reforma administrativa, ela não se baseie nas afirmações do governo de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco” e que “sem a reforma haverá colapso na entrega de serviços à população e no orçamento público”, discurso falso que visa mesmo (e dentre outras intenções), criar cinco diferentes tipos de vínculos com o Estado, o que enfraquece o serviço público, e restringir a estabilidade, o que fragiliza o servidor, pois lhe retira autonomia no seu trabalho, abre portas para coações e decisões de ocasião e privilegia pessoas ou grupos em detrimento de outros.

Conforme já provado por entidades de servidores e, especialmente, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), presidida pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e apoiada pelo Fonacate e pela ANPPREV, a reforma é um erro, reduz a qualidade do serviço público e piora a vida da população.

Porém, não será fácil defender isso. Aproveitando a urgência tutelada pelos presidentes Lira e Pacheco, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, presidida por Tiago Mitraud (Novo-MG), já começou a se articular com Lira para que a matéria comece a tramitar o quanto antes. Também já informou que o texto do governo é tímido, não soluciona a “ineficiência da Administração Pública”, e que vai defender acréscimos, como a proibição de aposentadorias e pensões vitalícias; a inclusão dos atuais servidores; processo seletivo para cargos temporários; vedação de licença remunerada para servidores que disputarem eleições; concursos públicos para cargos de confiança... e por aí vai.

A esperança são as lutas dos servidores, que já estão, desde o ano passado, em campo com seus substitutivos elaborados em parceria com a Servir Brasil e, também, a própria política, sempre tão volúvel. Tanto é assim, que especialistas já avaliam que o deputado Lira pode mudar o jogo, pautando primeiro outros projetos e deixando a reforma administrativa só no discurso, pois, uma vez eleito, pode não lhe interessar - nem à Câmara dos Deputados que preside - uma reforma que retira cargos. Neste sentido, o vimos, numa entrevista recente, se referindo à PEC Emergencial (outra prioridade do governo) com a seguinte frase: “A questão não é se a PEC deve ser aprovada ou não, mas qual PEC o Congresso vai conseguir ou está disposto a aprovar e se ela vai atender às necessidades do governo”.

Destarte, e no meio de tudo isso, apenas uma coisa é certa: servidores não são contrários a reformas estruturais. De tempos em tempos, elas são necessárias e geram desenvolvimento. O problema é que elas não podem ser feitas a qualquer custo, como se mostra a reforma administrativa. Isso pode custar muito caro ao Brasil.

Então, vamos continuar lutando. Ontem, tivemos reunião com a Comissão Parlamentar do Fonacate para análise de substitutivos à PEC 32/2020 e na próxima terça-feira participaremos de Assembleia Geral Extraordinária, em cuja pauta está incluída a avaliação dos substitutivos elaborados pelo Fórum, andamento da reforma e estratégias de atuação.





    

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