Anteontem tivemos Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e nela apresentamos o texto do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, produzido junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
A emenda já foi autenticada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) e agora começa a coleta de 171 assinaturas para que seja protocolada na Câmara dos Deputados e submetida à apreciação dos parlamentares.
A PEC 32/2020 chegou à Câmara em setembro do ano passado, mas teve andamento apenas em fevereiro deste ano, com a instalação das Comissões Permanentes.
Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o relator é o deputado Darci de Matos (PSD/SC), que havia estabelecido que o prazo para discussão no colegiado seria até o final de março. Entretanto, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, esse prazo foi postergado.
Por força de um esforço conjunto dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da saúde Marcelo Queiroga, do qual resultaram medidas coordenadas para priorização de proposições de combate da pandemia, na quinta-feira (23/3) Arthur Lira indicou que a Câmara daria prioridade às proposições de combate à pandemia de Covid-19. Primeiro, por quinze dias e, agora, até 16/4/21.
Diante desses fatores, a CCJC está concentrada na deliberação de matérias atinentes ao combate ao coronavírus e a deliberação da PEC 32/2020 acabou momentaneamente congelada.
Assim, o parecer do relator Darci de Matos deverá ser apresentado - e no melhor dos cenários para o Governo -, apenas no final de abril e após a realização de audiências públicas para ouvir representantes do serviço público, do setor produtivo e juristas.
Muito embora todos esses obstáculos e paralisações, o relator vem afirmando que não há risco da proposta ser engavetada e que há, inclusive, apoio da maioria para aprová-la no Plenário da Casa.
O discurso é bonito, mas levanta dúvidas. A CCJC apenas analisará a juridicidade da PEC, ou seja, não poderá promover mudanças de mérito no texto do Governo, e desde já sabemos que realmente passará pela Comissão sem problemas e com ampla margem de maioria.
Entretanto por mais que o Governo - e o próprio relator - tenham pressa, tal está a depender da gravidade da crise sanitária. Somente após a melhora da situação, que sequer se vislumbra quando virá, haverá alguma tramitação.
Além disso, diante de tantas inconstitucionalidades, ilegalidades e ausência de razoabilidade, essa tramitação promete ser bastante conturbada.
Nesses termos, por hora a PEC está congelada e a ordem do dia é buscar as 171 assinaturas ao substitutivo à PEC 32/2020 produzido junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), além de atuar pesado nas audiências públicas que tratarão dos aspectos jurídicos da Reforma.
Vamos em frente.
