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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Regulamentação do teto remuneratório na Administração Pública


Por Thelma Goulart
  05/07/2021



Desde 2016, tramita no Parlamento o Projeto de Lei (PL) 6726, que regulamenta o limite remuneratório do serviço público e orienta que o pagamento de verbas e gratificações não poderá ultrapassar o limite constitucional, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.

O projeto estava parado por falta de iniciativa, mas agora tomou novo curso, uma vez que será usado como termômetro para avaliar a disposição de parlamentares para a aprovação da reforma administrativa, tratada na PEC 32/2020, e que altera direitos e prerrogativas no serviço público.

Líderes partidários passaram a se reunir e, desde a semana passada, costuram um acordo para aprovação do projeto. O presidente da Câmara, deputado Artur Lira (PP-AL), já anunciou que a votação será nos próximos dias, após aprovação de um requerimento de urgência engavetado há mais de um ano. Também já informou que apoia o projeto, pois entende que ele “é uma demanda da sociedade para que se corrijam essas distorções, para que o Estado fique mais leve”.

O relator do projeto, deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), já entregou aos líderes uma síntese do seu parecer e nela já informou que proporá a rejeição do PL 3123/2015 e do PL 6726/2016 com a aprovação da matéria na forma do substitutivo, o PL 3621/2020.

Nesse substitutivo consta que se submetem ao teto constitucional vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras e auxílio-moradia, entre outras receitas; e que se aplica o teto ao somatório de todas as verbas recebidas pelo servidor, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.

Também consta, no substitutivo, que estarão fora do teto apenas as verbas que não possuírem caráter indenizatório nem gerarem acréscimo patrimonial.

Nesse ponto, como os honorários advocatícios dos advogados públicos não estão no rol de verbas que não integrarão o teto, ficarão, então, e em tese, submetidos ao teto remuneratório, o que, porém, não afeta a advocatícia pública federal nos seus honorários pagos nos termos da Lei 13.327/2016.

É que o teto constitucional sobre os honorários pagos aos membros da AGU já está sendo aplicado desde 01/2020, por força do parecer 001/2020/CONSUNIÃO/AGU, que orienta que, ante a eficácia do art. 102-A da Lei nº 13.898/2019, no somatório dos honorários, subsídios e das demais parcelas remuneratórias pagas aos membros da AGU, deverá ser aplicado o abate teto sobre as verbas de origem pública.

Também já está determinado pelo Supremo Tribunal Federal, que na ADI 6053 decidiu pela constitucionalidade da percepção de honorários por advogados públicos, limitados ao teto constitucional.

No mérito, se o PL 6726/2016 já era relevante desde 2016, agora é relevantíssimo, pois se tornou um complemento das emendas antiprivilégios apresentadas à  PEC 32/2020, que pode influenciar - e até acalmar - a votação da reforma administrativa.

É que até os apoiadores da reforma administrativa entendem que o real e profundo problema da economia do país não são a estabilidade, formas de contratação, definição de cargos típicos de Estado ou a falta de “modernização” do serviço público apontadas na PEC.

Para eles, tudo isso são firulas que podem, na verdade, prejudicar quem está na ponta do atendimento da população e não tem nenhum tipo de privilégio ou regalia. Na sua visão, o que realmente resolveria as contas públicas seria cortar de vez distorções e privilégios. Que se a Constituição estabelece que ninguém no serviço público pode receber mais que ministros do Supremo Tribunal Federal, que se faça isso. Que se cortem os penduricalhos sem base legal, exatamente como propõe o PL 6732/2016.

De fato, cortar penduricalhos antes da discussão da PEC 32 através do PL é uma medida importante, não apenas porque reduziria gastos excessivos, que nos cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara, chegam a R$ 2,3 bilhões, mas porque isso reduziria a discussão da reforma a pontos ligados a reais avanços no serviço público.

A ANPPREV não apoia a reforma administrativa na forma apresentada. Nosso entendimento é que ela destrói o serviço público ao invés de melhorá-lo. Mas de outro lado, apoiamos a regulamentação do limite remuneratório do serviço público através de regras claras para o pagamento de verbas e gratificações que ultrapassem o teto constitucional, o que, ao contrário da reforma, contribui para avanços na prestação de serviços públicos à sociedade.

Nestes termos, a Associação vem acompanhando e atuando, através da sua assessoria parlamentar, em todos os projetos apensados à matéria:

∙ PL 3123/2015, do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição;

∙ PL 6752/2016, da Comissão Especial do Extrateto, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional;

∙ PL 8912/2017, do então deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que altera o Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública;

∙ PL 9289/2017, do então depurado Jaime Martins (PSD/MG), que altera o Código Penal, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional;

∙ PL 9447/2017, do então deputado Wadih Damous (PT/RJ), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

∙ PL 5747/2019, do então deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional;

∙ PL 3620/2020, da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica;

∙ PL 674/2019, do deputado Alexandre Frota (PSL/SP), dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal;

∙ PL 2372/2020, da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências;

∙ PL 3641/2020, da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Vamos à luta.





    

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