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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Semana de pautas importantes


Por Thelma Goulart
  21/09/2021



A ANPPREV está com a agenda cheia de temas importantes nesta semana.

Em 23 e 24/09 teremos a Assembleia Geral Ordinária para deliberação das atividades e contas do Conselho Executivo no exercício de 2020.

Estaremos, até o último minuto, orientando os associados sobre a relevância de consultarem os documentos disponíveis no sítio eletrônico da entidade e auxiliando-os no acesso ao sistema de votação.

Essa será a terceira Assembleia virtual nesta gestão e também de toda a história da ANPPREV e não temos dúvida de que a participação será ampla, uma vez já estarem quebrados paradigmas anteriores em que as Assembleias eram presenciais com apenas diretores e representantes participando e aprovando suas próprias atividades e despesas ou, até mesmo, sem nenhuma participação de associados, como vimos em alguns exercícios, em que a Assembleia sequer era realizada.

Em 23/09/2021 também teremos o julgamento pela Turma Nacional de Uniformização da ação 5009739-61.2018.4.04.7200, em que será decidido o Tema 291/TNU para “saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da lei nº 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade".

A ANPPREV apresentou nos autos memoriais, juntou parecer jurídico elaborado pelo seu diretor Dr. Júlio da Costa Barros, realizou despachos pessoais com todos os juízes da TNU e, no momento do julgamento, estará representada pelo jurista Dr. Walter Moura, que realizará sustentação oral em defesa dos interesses dos aposentados.

Nesta semana também será decidido se a reforma administrativa (PEC 32/2020) será ou não retirada da Comissão Especial e levada diretamente ao Plenário da Câmara, como já ameaçou Arthur Lira (PP-AL), impaciente com a dificuldade de entendimento para se chegar aos 308 votos necessários à sua aprovação. Ou se, em sentido diverso, vai aguardar a votação na Comissão Especial de um novo parecer, o terceiro, a ser apresentado pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA).

Enquanto o relator costura ajustes com os demais membros da Comissão Especial para entregar esta terceira (ou uma nova versão) de parecer e votá-lo na Comissão Especial ainda nesta semana, a ANPPREV e o FONACATE estão se mobilizando.

Na sexta-Feira (17/09) entregamos oficio ao relator e ao presidente da Comissão Especial, Fernando Monteiro (PP/PE), destacando os pontos críticos do último parecer já conhecido, de modo a retirá-los da versão a ser finalmente entregue e, desde então, intensificamos, ainda mais, o diálogo com parlamentares.

Também nesta semana estamos enfrentando novos perigos quanto aos nossos precatórios. Na semana passada a proposta de parcelamento constante da PEC 23/2021 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, desde, então as controvérsias em torno do assunto passaram a ser cada vez maiores.

Hoje haverá uma reunião em que lideranças do Legislativo pretendem achar, até sexta-feira, uma saída a ser implantada até novembro, custe o que custar.

Esse custe o que custar é um problema. Como a saída via Conselho Nacional de Justiça ruiu por terra depois que o Supremo Tribunal Federal recuou, uma das ideias é transformar numa nova PEC, que substituirá a PEC 23, a mesma proposta inicialmente apresentada pelo Presidente do STF, ministro Luiz Fux. Outra é dar andamento ao que vem propondo o ex-ministro Maílson da Nóbrega: pagar em 2022 apenas os precatórios milionários, evitando-se impactos no mercado.

Como todas as propostas até aqui apresentadas são terríveis para servidores, pois em nenhuma delas existe respeito à obrigação inafastável de pagar-lhes o que se deve, em 13/09 tivemos reunião com o escritório Torreão Braz Advogados e decidiu-se, entre outras medidas, buscar apoiamento à proposta menos agressiva: a encabeçada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que mesmo não sendo o melhor dos mundos, retira precatórios do teto orçamentário, ao criar um subteto paralelo para precatórios.

Durante toda esta semana o trabalho será em torno desta proposta, se até sexta-feira novos fatos não surgirem.

Destarte, com a semana cheia, vamos em frente.





    

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