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SENADO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PEC EMERGENCIAL 186/2019 - VOTE NÃO!


A proposta, que permite a redução de jornada e salários de servidores públicos e a demissão de concursados, também autoriza a suspensão de novos concursos, reajustes salariais e progressões de carreiras
  07/02/2020
  14:45
  Atualizado em 07/02/2020 15:02




Está aberta a consulta pública sobre a PEC emergencial 186/2019, que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento de despesas e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Com a aprovação desta medida, o Governo poderá reduzir o salário dos servidores em até 25% com redução proporcional de jornada; vetar a progressão e a promoção funcional de carreira; impedir a concessão de reajustes, a criação de cargos, a reestruturação de carreiras, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias, além de proibir o aumento real do salário mínimo.

Diante deste cenário, a ANPPREV convoca todos os seus associados a participarem ativamente contra esta PEC que ataca diretamente o serviço público. Vote “NÃO” na consulta pública e mobilize-se em sua região para que os direitos dos servidores não sejam defasados.

LINK: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139702&voto=contra

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