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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Teletrabalho


Por: Thelma Goulart
  01/02/2021



Começa a valer hoje a Portaria Normativa AGU nº 03, de 28/01/2021, com as diretrizes para o teletrabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

A norma proporciona a uniformização do teletrabalho entre as carreiras da AGU, está em conformidade com a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 65, de 30/7/2020, e seu objetivo é o aumento da eficiência e a melhoria dos resultados institucionais, a busca da sustentabilidade orçamentária e financeira da AGU e a valorização e promoção da qualidade de vida dos membros da Instituição.

Embora o teletrabalho na AGU siga uma tendência cada vez mais crescente e seja uma realidade já institucionalizada para a qual não há possibilidade de retrocessos, posto já estarem comprovados seus excelentes resultados, como o aumento da produtividade e a economia aos cofres da Instituição, que chegou a quase R$ 10 milhões somente entre março e novembro/20, o fato é que a Portaria contém vários pontos que requerem atenção.

Um deles é que a adesão é facultativa, devendo aqueles que aderirem atentarem para  seus impactos,  como o dever de proverem, por si mesmos - e sob pena de desligamento do teletrabalho -, infraestrutura física e tecnológica necessária à realização das suas atividades, equipamentos e instalações que permitam o tráfego de informações de maneira segura e tempestiva, além de celulares, aplicativos de mensagens e demais equipamentos de comunicação que possibilitem o pronto atendimento de qualquer demanda relacionada à atividade funcional.

A questão é complexa, pois significa que o custo do trabalho será arcado pelo advogado e não pela Instituição que, ao implantar o teletrabalho com importantes benefícios para si, também deveria atentar para a necessidade de instituir medidas de compensação financeira pelos custos que deverão ser suportados pelos seus membros.

Esse dever de custeio é tão prejudicial que está em discussão no Congresso Nacional em vários projetos de lei, que, de alguma forma, ou obrigam, ou contêm espaço para inclusão da obrigação da Administração Pública custear os gastos do servidor com o teletrabalho, sendo os mais relevantes o PL  2251/2020, do deputado Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA), e que está apensado ao PL 8501/2017; o PL 5341/2020, do deputado Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA); o PL 1303/2020, da deputada Luizianne Lins (PT/CE), que, assim como o PL 3077/2020, do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), propõe alterações na Lei nº 8.112/1990; e o PL 4505/2008, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que torna o trabalho remoto uma diretriz a ser seguida pelo poder público, como forma de redução de gastos obrigatórios.

Outro ponto da Portaria a demandar atenção diz respeito à priorização dos participantes, aplicável para os candidatos com mobilidade reduzida nos termos da Lei nº 10.098/2000 e àqueles com maior tempo de exercício na unidade, tendo sido afastados critérios contidos em normativos anteriores, como a antiguidade e a preferência para membros da AGU com pessoa da família ou dependente com doença, idosos e gestantes. 

Também chama a atenção a Portaria não orientar os procedimentos para situações extraordinárias, como expansões da carga de trabalho e instabilidades dos sistemas a serem acessados.

Ponderando que esses e outros pontos podem causar ao modelo de teletrabalho proposto questionamentos na implantação e riscos à eficiência e democracia na gestão administrativa da AGU, revela-se, então, a pertinência do disposto no parágrafo único do art. 19, que prevê consulta pública “acerca dos termos da Portaria, das suas regulamentações e respectivas aplicações práticas cujas contribuições deverão ser encaminhadas, até dia 30 de junho de 2021, ao Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, por meio do endereço gestao.estrategica@agu.gov.br”.

Assim, e considerando que a Portaria atinge a vida funcional de todos os membros ativos da ANPPREV e também sua vida pessoal, pois lhes permite a chance de ficarem próximos da família sem precisarem se deslocar até as instalações físicas de suas unidades de lotação, submetemos a mesma ao seu debate e solicitamos que nos sejam encaminhadas suas sugestões que, baseadas no seu conhecimento e nas suas experiências vividas, contribuirão para a edição de uma norma que atinja seus objetivos sem riscos para as atividades da AGU e para seus membros e que seja mais eficiente, conforme exige o art. 37, caput, da Constituição Federal, que preceitua que a Administração Pública deve se reger, entre outros princípios, pelo da eficiência.

As sugestões, a serem enviadas para o e-mail atendimento@anpprev.org.br, serão reunidas pela ANPPREV e encaminhadas à AGU.

Acesse aqui a Portaria. 





    

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