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NOTA DA PRESIDENTE

Teto Duplex


por Thelma Goulart
  25/05/2021



Através da Portaria nº 4.975, de 30 de abril de 2021, o governo decidiu estabelecer nova regra acerca do limite remuneratório de servidores públicos. Pela regra anterior, a soma de aposentadorias, pensões e salários não podia ultrapassar o teto de R$ 39,2 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  Já pela nova portaria, apelidada de “teto duplex”, o limitador incidirá isoladamente em relação a cada um dos vínculos, o que ocorria apenas com médicos e professores do serviço público federal com dois cargos.

A portaria não tem efeitos retroativos, é válida apenas para servidores civis aposentados e militares da reserva - não abrangendo servidores efetivos e militares ativos -, e está escorada em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nos Recursos Extraordinários n. 602.043/MT e n.612.975/MT, segundo as quais: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Também se baseia em entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no acórdão n.1092/2019-TCU-Plenário, assim decidiu:

“9.1.1. no caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente;

9.1.2. na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente”.

Como a medida flexibiliza a regra do teto de vencimentos do funcionalismo (39 mil reais) e permite que muitos servidores tenham seus ganhos inflados em tempos de crise fiscal, com nítido caráter corporativista, acabou virando alvo de requerimentos de informações ao Ministério da Economia acerca do impacto orçamentário e financeiro, como os RICs 590/2021, 614/2021, 597/2021, 624/2021, 622/2021, 613/ 2021, 619/2021 e o REQ77/2021.

Também passou a ser combatida em projetos legislativos que visam à sustação dos seus efeitos, como os PDLs 192/2021, 189/2021, 188/2021, 187/2021, 195/2021, 193/2021, 197/2021, 199/2021, 198/2021, cujas justificativas apontam a dissonância com medidas de austeridade e sucessivos cortes orçamentários em áreas estratégicas; a falta de espaço orçamentário, ora responsável por ampla agenda legislativa de rígida austeridade fiscal e que tem como exemplos a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e a Emenda Constitucional nº 109/2021, originária da PEC Emergencial (PEC 186/2019); e a projeção do próprio governo, que aponta que a portaria terá um impacto financeiro de R$ 181 milhões apenas neste ano.

Os congressistas também questionam se o aumento salarial terá previsão orçamentária para que os gastos permaneçam dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apontam que a portaria, além de desconsiderar a pandemia em curso, beneficia apenas servidores que recebem altos salários, enquanto os demais permanecem com remunerações congeladas e na expectativa de maiores retrocessos em seus direitos.

A medida também tem sido alvo de estudos sobre a sua judicialização já que, embora esteja respaldada em decisões do STF e TCU, não é tratada como assunto pacificado na Suprema Corte, que, desde 2000, também já decidiu que o abate-teto é aplicado no somatório de vencimentos e não em separado, e que servidores ativos e aposentados não podem ser tratados de maneiras diferentes.

A conclusão a que se chega é que a matéria carrega polêmicas, mas que o que menos cabe é tratá-la sob a ótica de crises e responsabilidades fiscais já que, na verdade, ela se resume a observar se comandos constitucionais e legais estão sendo desrespeitados.

Conforme o art. 37, inciso XI, da Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

E segundo o art. 40, § 11, "Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo”.

Se a Constituição assim estabelece, por que a portaria decide que o teto do funcionalismo será calculado separadamente para cada rendimento no caso de servidores aposentados ou militares da reserva que trabalham para o Executivo – o que permitirá ganhos de até dois tetos, o equivalente a R$ 78,4 mil por mês?

Simples: porque o teto constitucional não está regulamentado. Apesar de inúmeros projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional pretendendo essa regulamentação, tal ainda não foi feito e isso permite que o art. 37 seja driblado por interpretações descabidas e o teto deixe de ser teto precisamente num país de população pobre, mergulhado em crises econômicas e cheio de estruturas remuneratórias complexas e confusas autorizadoras de supersalários e que, agora, vão permitir tratar de forma diferente servidores ativos e aposentados.

Um dos projetos em curso é o PL 6726/2016, que busca regulamentar quais partes do salário do servidor público podem ficar de fora do teto remuneratório; enquadra como ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto; e determina a todos os Poderes a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

É impressionante como um projeto tão importante e que tanto contribui para a solução de distorções não consegue ser votado. O problema não é, porém, se ele é importante, mas, sim, o que ele representa: o fim de privilégios que grandes corporações não querem perder de jeito nenhum.   

Estudo realizado em 2020 pelo Partido Novo concluiu que 71% da folha de salários da magistratura está acima do teto e que a cada dez salários de juízes e desembargadores, sete estão acima do teto. Outro estudo, do CNJ, aponta que em 12/2000, de 526 magistrados do TJDFT, 178 obtiveram renda maior que R$ 100 mil líquidos e que há casos de juízes que receberam mais de 150 mil reais entre direitos e benesses.

Com o fim dos supersalários e o respeito ao teto, R$ 2,6 bilhões seriam economizados por ano. Mas quem está preocupado com isso? Quem editou a Portaria nº 4.975/2021 é que não está.

Por isso, o Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), relator do PL 6726/2016, já avisou: “Não vou apoiar a reforma administrativa enquanto não pautarem o projeto. É um absurdo querer mexer um mundo quando nem o teto salarial é respeitado”.

Realmente. Se a reforma administrativa (PEC 32/2020) objetiva sanear contas públicas pela redução de gastos com o serviço público, remover o que sobrou do passado e preparar mudanças para o futuro, por que então um projeto legislativo anterior à reforma e extremamente importante, pois visa, finalmente, regulamentar o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os § 9º e 11º do art. 37 da Constituição Federal, estabelecer regras para o teto remuneratório de servidores e acabar com supersalários, não é posto em votação depois de cinco anos de tramitação?





    

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