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LEGISLATIVO

Trabalho no Congresso Nacional em defesa dos advogados públicos segue


Em destaque na agenda dos próximos dias, luta pela recomposição remuneratória, PEC 63/2013 e GT da Advocacia Pública
  07/06/2022



A ANPPREV, em parceria com outras entidades representativas dos advogados públicos federais, segue mobilizada no Congresso Nacional. Os diálogos com os parlamentares visam o fortalecimento das carreiras e a defesa dos direitos dos servidores em geral. Em destaque na agenda dos próximos dias, a luta pela recomposição remuneratória, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 e o GT da Advocacia Pública.

Está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, requerimento para a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do colegiado, com a finalidade de acompanhar os movimentos reivindicatórios dos servidores em curso. A ANPPREV acompanha de perto os desdobramentos do tema. Vale lembrar que a Associação esteve presente em ato público do conjunto do funcionalismo pela recomposição salarial, na última semana, na Câmara. Relembre aqui.

Já no Senado Federal, a articulação tem como foco a PEC 63/2013, conhecida como “PEC dos Quinquênios”. A proposta, que visa reinstituir o direito à “parcela mensal indenizatória por tempo de serviço”, aguarda análise por parte do Plenário da Casa. O objetivo da interlocução com os senadores é garantir a aprovação de emenda, apresentada ao texto da PEC, que assegura a parcela para os advogados públicos federais.

De volta à Câmara dos Deputados, a ANPPREV acompanha as movimentações do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública. Na última semana, representantes da Associação estiveram presentes em reunião deliberativa e aproveitaram para manter diálogos com os integrantes do GT. Para o próximo dia 14 de junho, está prevista audiência pública - intitulada "Perspectiva da AGU sobre a Advocacia Pública Federal” - que tem como convidado o Advogado-Geral da União, Dr. Bruno Bianco Leal.





    

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