BLOG ANPPREV

As reflexões da ANPPREV mais perto de você



 

PEC 438/18. (Thelma Goulart)

17/10/2019

Tratando da regra de ouro, a PEC 438 cria gatilhos que são acionados automaticamente para ajustar as contas públicas e conter o crescimento das despesas correntes. A proposta veda aumentos em salários de servidores, proíbe o pagamento de verbas indenizatórias; autoriza a diminuição de jornadas de trabalho com consequente redução de vencimentos; permite demissões de servidores e reduz cargos comissionados. De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) em parceria com a equipe econômica do governo Temer, a proposta está para ser votada na CCJ/Camara e está servindo de base para o governo Bolsonaro preparar um segundo projeto, de sua própria autoria, quanto à mesma regra de ouro.
Somando-se a PEC 438, que proíbe endividamento para pagar despesas correntes aí incluída a folha do funcionalismo, com a reforma administrativa, que determina a redução desse mesmo funcionalismo, o resultado é o serviço público e seus servidores como sempre pagando o pato de uma crise que não se resolverá, pois como destaca o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, divulgado ontem no site da ANPPREV, precarizar o serviço público não vai restaurar o crescimento. Abaixo um vídeo que explica o que é a regra de ouro:






 

REFORMAS (Thelma Goulart)

16/10/2019

Ontem foi perguntado no grupo 1.ANPPREV “ Como está em Brasília? Mandem noticiais “. Restando óbvio que a pergunta não é sobre Brasília, mas sobre o que a ANPPREV anda fazendo, digo que a resposta é longa.
Sob o argumento de que “sem reformas e mantido tudo como está, o país não sairá do caos econômico e do atraso social” pautas que demandam nosso acompanhamento e presença física diária são o que menos faltam nesse momento de mudanças drásticas e dramáticas.
Ontem (15), participamos na Câmara de evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor para lançamento do estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, feito por integrantes do FONACATE e que desmente o governo e o Banco Mundial, que sugerem o enxugamento de despesas de custeio desmantelando-se o serviço público.
Quinta (17), estaremos no segundo lançamento do mesmo estudo, desta vez na CDH/Senado, para sensibilizar senadores quanto às pautas do funcionalismo.
Hoje (16) estaremos numa audiência na CCJ/Senado cuja pauta é o estudo “A Falsificação nas Contas Oficiais da Reforma da Previdência: o caso de Regime Geral de Previdência Social”, que contesta os valores do deficit da Previdência apresentado pelo governo para justificar a PEC 6/2019.
Em 24/10, em comemoração ao dia do servidor, estaremos, junto com diversas entidades, no Plenário da Câmara para apresentação das pautas do mesmo serviço público.
Em 29/10 será a vez de um evento sobre a conjuntura política no Hotel San Marco/Brasília.
E de 1º a 18/11 participaremos de audiências públicas no Congresso e de visitas a lideranças partidárias, organizadas pelo FONACATE, para tratar de pautas em defesa do servidor.
Além disso, estamos acompanhando, pois pode ser retomado a qualquer momento, o julgamento no STF, suspenso em 10/10 em razão do horário, do RE 636.553, que discute a aplicação do prazo decadencial quinquenal, previsto na lei 9.784/99, para a revisão ou anulação, pelo TCU, de ato que concedeu aposentadoria a servidor.
Também estamos acompanhando a tramitação da PEC 438/18, que tem o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas e que, entre as medidas previstas, estabelece: i) vedação à concessão de aumentos de remuneração de pessoal, ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder ou Órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei; ii) interrupção do pagamento do abono salarial; iii) redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos; e iv) possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
Outrossim, estamos acompanhando as audiências públicas do PL 1646/2019, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e para o fortalecimento da cobrança da dívida ativa sendo que uma delas ocorreu ontem (15) com participação do presidente do INSS, procurador federal da AGU e nosso colega.
Temos também o PLS 116/17 que, tratando da perda do cargo público por insuficiência de desempenho, quase foi aprovado no plenário do Senado em 8/19 com suas muitas agressões a servidores; o PLP 459/17, já aprovado no Senado, que visa dar legalidade a operações e manobras de transferência de recursos públicos para bancos privilegiados, enfraquecendo sobremaneira a PGFN e a AGU; e, muito relevante, mas perto de acabar, sendo o próximo passo a judicialização, as sessões de discussão em segundo turno da Reforma da Previdência.
Sendo a pergunta sobre o que o que a ANPPREV anda fazendo, essa é apenas uma mostra. Ficam faltando os novos programas em curso de saúde e assistência ao associado; os esforços em andamento, que têm envolvido audiências na AGU e com juízes e desembargadores, pra resolver nossas ações judiciais; as reuniões técnicas que estamos promovendo em todos os estados pra apresentar o trabalho em curso e aproximar o associado da atual gestão; as reuniões e audiências, diárias, em órgãos e com autoridades do governo cujo objetivo é divulgar a anpprev e ao mesmo tempo obter medidas que nos importam; as buscas, iniciadas no primeiro dia dessa gestão e que não param nunca, de parcerias e convênios que nos gerem benefícios, e outras ações que se falarmos aqui, alonga ainda mais o que já está longo demais. Qualquer dúvida, busca ligar pra anpprev. Falar pessoalmente é sempre mais elucidativo e temos uma Ouvidoria pronta para qualquer esclarecimento.






 

REFORMA ADMINISTRATIVA (Thelma Goulart)

10/10/2019

A reforma administrativa do governo Bolsonaro ainda não foi oficialmente divulgada e por isso ainda não é possível saber sua exata dimensão. Só o que se sabe é o que vem sendo anunciado na mídia, que há meses vem noticiando alguns pontos, como o fim da estabilidade; redução de até 80% das carreiras (de 117 para algo entre 20 e 30, incluídas as carreiras da AGU); flexibilização de regras de movimentação de servidores entre orgãos para suprir deficiências em forças de trabalho; redução de jornadas de trabalho e de salários para diminuir despesas com pessoal; salários iniciais alinhados com os da iniciativa privada; regras rígidas para avaliação de desempenho; demissões por insuficiência de desempenho.

A imprensa também diz quando a proposta será encaminhada ao Congresso. Ora até o final da próxima semana, ora após a promulgação da reforma da previdência, o que, em qualquer das hipóteses, nos induz a acreditar que será logo, logo.

Pois se o que vem sendo anunciado se confirmar, estaremos no momento mais crítico do funcionalismo público e nunca terá havido tantos ataques ao funcionalismo, nem mesmo no governo Fernando Henrique, quando muitos direitos conquistados foram perdidos. Temos um parlamento com perfil conservador em que tramitam vários projetos de lei que facilitam a demissão de servidores concursados e abrem vagas à terceirização; um presidente que já na campanha dizia que um grande problema do País era o serviço publico; políticas onde a lógica é imposta por interesses de mercado; e uma sociedade que acredita que a crise nas contas públicas é causada pelos privilégios e altos salários dos servidores públicos.

Pra combater tudo isso o funcionalismo está reforçando sua representação no Congresso. No último 3/9 foi instalada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público coordenada pelo deputado Israel Batista (PV-DF) e que conta com 235 deputados (mais da metade da Câmara) e seis senadores de 23 partidos e que se propõe a discutir o papel e o aprimoramento do funcionalismo, os direitos dos servidores, e a atuar nas diversas propostas de legislação relacionadas ao funcionalismo, debatendo-as e defendendo o papel do serviço público e as funções e prerrogativas do servidor.

É por aí que devemos trabalhar. Frentes parlamentares são locais de combate, de ideias e de ações para defender grupos, seus direitos e suas causas. Nelas parlamentares se juntam, independente de partidos e ideologias, para fortalecer a defesa de uma proposta.

A proposta da Frente Parlamentar em Defesa doServico Público está apresentada da matéria abaixo. Nela também consta a lista dos parlamentares que a compõem.

Conforme o card também abaixo, no próximo dia 15/10 será apresentado o plano de trabalho da Frente e o calendário das suas atividades. A ANPPREV estará presente, cooperará nos trabalhos da Frente junto com as demais entidades das carreiras típicas de Estado que compõem o FONACATE, e convoca seus associados a participarem. Aqueles que não puderem participar, podem atuar enviando mensagens ou entrando em contato direto com os parlamentares listados nas suas respectivas bases eleitorais. Assim agindo as chances de vitória nas lutas que se avizinham serão maiores.






 

ESTABILIDADE DE SERVIDORES (Thelma Goulart)

08/10/2019

A reforma administrativa do governo Bolsonaro está em fase final de elaboração no Ministério da Economia. Aponta-se que nela estarão o fim da estabilidade dos servidores, redução no número de carreiras, salários alinhados com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho, demissões por insuficiência de desempenho e travas para promoções. Alguns desses pontos não são novidade. Parte é uma repetição da reforma projetada por Temer. Mas o que está chamando a atenção no momento é o fim da estabilidade. A Folha e o Correio Brasiliense anunciaram ontem (7/10) que a proposta está pronta e que haveria um acerto entre Maia e Bolsonaro pela sua aprovação no Congresso. Muito embora horas depois Bolsonaro tenha negado, o fato é que há meses isso vem sendo anunciado como uma das metas deste governo. Se era pra negar, que negasse antes. Isso sem falar que evidências não se negam. A verdade é que o fim da estabilidade já está em discussão há tempos. No PLP 248/98, PLS 116/17 e nas PECs 438 e 423.
O PLS 116 visa regulamentar o já velho art. 41, §1º, III, da CF. Seu objetivo é disciplinar os meios de avaliação do desempenho do servidor para considerar se ele executa seu trabalho de forma adequada à finalidade a que esse se destina; sua eficiência, ou seja, se ele contribui para a melhoria contínua do trabalho; e sua produtividade, que avalia se seu trabalho é executado tempestivamente e com eficácia. Tbm entram nessa avaliação favores como relacionamento interpessoal, inovação, iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, conhecimento, compromisso, autodesenvolvimento e abertura a feedbacks.

Quanto às PECs 438 e 423, seu objetivo é regulamentar a regra de ouro que, prevista na Constituição, proíbe o executivo de emitir títulos da dívida pública para cobrir despesas de custeio da máquina pública. Inicialmente com tramitação conjunta, elas estao agora desapensadas sendo a prioridade a PEC 438/18, que o governo Bolsonaro passou a apontar como um “caminho para complementar o ajuste fiscal iniciado com a reforma da Previdência”.

Nada contra a regulamentação de arts. da Constituição ou medidas destinadas ao ajuste fiscal.
O problema é quando isso prejudica o serviço público e seus servidores.
Embora a estabilidade crie vícios, ela é a garantia da obrigatória impessoalidade no serviço público e também a proteção do servidor contra represálias e arbitrariedades. Assim, qualquer norma que envolva avaliação de desempenho, estabilidade e demissões, deve ser criada com prudência e com critérios que garantam objetividade e justiça.
Lembrando que a estabilidade é uma garantia constitucional e que já existe um numeroso arcabouço que permite a demissão do serviço público, o que menos precisamos neste momento é de mais leis retirando direitos dos servidores públicos e - não fosse só isso já grave o bastante - leis que no futuro venham se provar instrumento de assédio moral e perseguição política.

Muito se diz que as reformas em curso decorrem de "uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade".
Lógico que não é isso! Só se pudéssemos aceitar que o paradigma conjuntural de uma sociedade possa ser modificado à força por Governos de ocasião que penetram nos setores da vida social do País e o organizam de acordo com sua própria lógica.

Hoje tem assembleia geral do FONACATE e a pauta serão as reformas em curso e as medidas das entidades das carreiras típicas de Estado em defesa do servidor, inclusive da sua estabilidade. A ANPPREV estará presente.






 

PEC 6/2019 (Thelma Goulart)

07/10/2019

À falta de ampla discussão e da oitava de especialistas da área, somada à completa ausência de transparência nos dados adotados pelo governo para justificar sua amplitude, além das flagrantes inconstitucionalidades, insegurança jurídica e malefícios embutidos, ja está se repetindo na reforma da previdência o que aconteceu com a reforma trabalhista que, dois anos depois entrar em vigor, carrega atrás de si inúmeras ADIs em curso no STF.
Apresentada a proposta da “nova previdência” ao Congresso, instantaneamente começaram a ser impetrados dezenas de mandados de segurança, especialmente por partidos políticos, pleiteando a suspensão da sua tramitação por vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Pois agora, e antes mesmo da sua promulgação, já começam a surgir as grandes ações de mérito contra normas propostas e a desconstituição de outras.
Não é novidade que o judiciário tornou-se o principal legislador do País depois que passou a remendar, ora como legislador positivo, ora como legislador negativo, os maus feitos do legislativo e do executivo.
O fenômeno tornou-se tão corriqueiro que até deixou de ser visto como perigoso onze cidadãos não eleitos pelo povo, mas por um único homem - no caso o presidente da república -, e que, portanto, não representam este mesmo povo, violarem a separação dos poderes e ditarem o direito a ser seguido por todos.
Mas se o fenômeno está aí e tem sido aceito é porque, em muitos casos, tornou-se necessário frente a atual demanda posta pela sociedade que, diante da extensa gama de direitos humanos fundamentais que lhe confere a Constituição, vê-se cada vez mais necessitada da atuação judicial para a sua efetivação ante a omissão dos demais poderes no seu papel institucional de concretizá-los.
Um dos novos direitos sob ameaça, a proteção social conquistada na CF/88, mas que a PEC 6/19 pretende trazer ao passado, onde direitos de trabalhadores não passavam de sonhos, está nas mãos do STF em uma nova ACP proposta na semana passada pela FENAJUFE.
A ação, preparada pelo jurista Cézar Britto, apresenta ao judiciário uma a uma das violações contra princípios constitucionais praticadas pelo executivo e legislativo e que, pelo panorama atual, somente o judiciário poderá evitar, ainda que para isso seja necessário uma enxurrada de discussões nos tribunais.
A ação claramente propõe a efetividade dos direitos humanos conferidos na Constituição através da politização, cada vez mais comum nos últimos tempos, das decisões do STF, que passou a ser chamado a resolver situações que somente desaguam no judiciário porque os demais poderes passaram a falhar no seu papel de positivar direitos e garantias. Vale a pena conferir a ação.






 

AGU (Thelma Goulart)

26/08/2019

Aconteceu de novo. Postos de comando da AGU distribuídos a pessoas não concursadas e estranhas aos seus quadros funcionais. Em governos anteriores a prática sempre foi comum e neste se repete. Agora foi no CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia de perfil técnico cuja missão institucional é zelar pela defesa da livre iniciativa e pela concorrência no mercado. Na última sexta-feira (23/8/19) Bolsonaro indicou Lenisa Prado, advogada privada que jamais pertenceu às carreiras da AGU, para ser a procuradora-chefe da entidade, o que significa que o velho problema da AGU continua: embora seja uma instituição de Estado, é tratada como instituição de Governo tendo que suportar o uso político dos seus cargos.

Contra isso existe a CF (art. 131), a LC 73/93, posicionamentos jurídicos da instituição (Parecer GQ-163) e entendimentos de Tribunais (STF,ADInMC no 881).
Existem, também, os já incontáveis manifestos, notas de repudio e petições públicas dos membros da AGU e das suas associações, que, a cada nova nomeação, reclamam ações corretivas e restritivas dessa prática. Também há diversas lutas, como a PEC 82, o PLP 337/17, o PSV/STF 18 e iniciativas internas que buscam moralizar a questão, como a da PGF, que chegou a editar a Portaria PT-PGF 35/2018 para que seus cargos de chefia somente fossem ocupados mediante processo seletivo constituído de entrevista, análise curricular e avaliação de projetos de gestão, iniciativa em consonância com o decreto 9.203/17, que visa garantir no serviço público os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Porém, é tudo inútil. De nada adiantam portarias internas estabelecendo para cargos menores ocupações baseadas na transparência e na capacidade técnica se para os cargos maiores não é seguida a mesma metodologia. E nada resolvem tantas notas de repúdio se de repente, do nada, lá vem uma nova nomeação indevida e ofensiva à instituição tratando como normal aquilo que acabou de ser repudiado.

Essa prática que agora se repete no CADE é tão indevida e demonstra tanta falta de respeito com a AGU que chega a causar dúvidas sobre o futuro da instituição, nos fazendo lembrar de uma recente reunião da ANPPREV no ministério da economia cujo tema foi a reforma administrativa pretendida pelo atual governo e na qual nos foi revelado que nenhuma medida será implementada para dar à AGU sua tão sonhada autonomia administrativa e financeira e, muito menos, para o reconhecimento da sua condição, constitucional, de função essencial à justiça. Que mesmo com a reforma a intenção é deixar a AGU como está: um mero órgão das estruturas do poder executivo permanecendo como um nada jurídico o fato de o constituinte de 1988 ter inovado severamente no desenho dos poderes e funções do Estado, inserindo a advocacia pública no rol das funções essenciais à justiça ao lado do MP, defensoria pública e da advocacia em geral, e transversalmente aos três poderes clássicos.

Ora, não há surpresas nessa revelação se observarmos que até hoje, passados tantos anos da CF/88, jamais houve qualquer medida da AGU para corrigir o tratamento que lhe é conferido de mero órgão das estruturas do executivo. Basta ver que jamais tentou corrigir o DOU, que a indica como órgão da presidência da república, e a falta de ações para consertar sua classificação de ministério chefiado por um ministro de Estado.
E se não existem medidas para ser tratada de maneira correta, incide ao caso aquela máxima: quem não se dá ao respeito não é respeitado. Mais precisamente, quem não exige tratamento correto, não o terá.

A verdade é que jamais será possível à AGU exigir que seus cargos sejam ocupados apenas por seus membros enquanto permanecer no vazio a apresentação que faz de si mesma no seu site, quando diz que “Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um ‘quarto poder’, mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União - função essencial à Justiça -, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República.”

Ou seja, enquanto a AGU for tratada como órgão do executivo, integrante da presidência da república e for classificada como ministério, ser-lhe-á possível exigir que seus cargos sejam de ocupação exclusiva dos seus membros?
Certamente que não. Isso só lhe será possível quando lhe for conferida, explicitamente, a garantia de autonomia para bem desempenhar suas funções constitucionais de promover a representação judicial e extrajudicial de todos os poderes e funções da República e de prestar consultoria e assessoramento ao executivo, ou seja, quando for admitida sua real natureza jurídica.






 

REDUÇÃO SALARIAL (Thelma Goulart)

23/08/2019

No julgamento da ADI 2238, ocorrido ontem no STF, já há maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei de responsabilidade fiscal permitir o corte salarial e a redução da jornada de trabalho do funcionalismo público. É uma vitória para os servidores e uma derrota para governos, estaduais, municipais e federal, que pretendiam o aval do STF para resolver crises fiscais à custa do funcionalismo. Porém, pode ser uma vitória curta. Por causa dessa maioria governos derrotados já se movimentam em busca de alternativas. Já começaram a pensar, com o apoio de Rodrigo Maia, numa PEC para abrir caminho à diminuição nos salários e na jornada do funcionalismo. O raciocínio é que uma PEC lhes permitiria, constitucionalmente, reduzir jornadas e salários do serviço público em períodos de instabilidade como já acontece na iniciativa privada, em que para não comprometer sua vida econômico-financeira, empresas optam pela redução das suas atividades e pela redução de custos, gastos e encargos sociais diminuindo seu quadro de pessoal. Porém, há uma questão que parece estarem esquecendo: que iniciativa privada é uma coisa e serviço público é outra. No serviço público não entra no jogo a relação capital-trabalho, mas a relação serviço público-sociedade que dispõe de direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, que devem ser prestados com eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade e universalidade. Serviço público reduzido significa o prejuízo de tudo isso e o não cumprimento, pelo Estado, da sua obrigação constitucional de atender às necessidades da sociedade. Parabéns, então, ao STF. E que ao invés de PECs para reduções salariais e de jornadas, governos compreendam que crises fiscais se resolvem mesmo é com gestão eficiente. Essa sim é a saída. ????

https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/08/apos-stf-maia-diz-que-reducao-de-jornada-e-salario-de-servidor-deve-ser-feita-por-pec-cjznfd5iu01ac01o99ipjc4es.html

 






 

REDUÇÃO SALARIAL (Thelma Goulart)

22/08/2019

Está remarcado para hoje o julgamento no STF da ADI 2238 que trata da constitucionalidade da lei de responsabilidade fiscal permitir o corte salarial e a redução da jornada de trabalho de servidores federais, estaduais e municipais. O apelo de governos, inclusive federal, em crise fiscal e com dificuldades para pagar servidores é para que o corte seja julgado constitucional. A pretensão é que o STF crie para o caso uma “jurisprudência da crise”, ou seja, uma tese jurídica transitória ou excepcional diante da penúria nas contas públicas. O MP defende nos autos que crises não justificam ofensas a direitos fundamentais e a AGU, em sentido contrário, defende a redução salarial afirmando que “essa é uma medida extrema cabível para momentos extremos como os atuais”. Não há como concordar com a AGU. Mesmo que seja verdade que esse momento é extremo, não cabe usá-lo para promover mais um ataque contra servidores públicos causando-lhes insegurança jurídica e ameaçando seus direitos. Como afirma o MP, subsídios e vencimentos são um direito fundamental e irredutível, e crises não podem ser resolvidas com o sacrifício de servidores. Ademais, como decidiu o próprio STF na liminar suspensiva deferida em 2002 nessa mesma ação, proteger contas governamentais à custa do funcionalismo é inconstitucional e medidas assim só pioram a própria crise, pois causam queda na qualidade de serviços públicos e prejudicam a população.
Moraes já afirmou nos autos que o papel do Supremo é interpretar a CF sem influências senão “daqui dois anos não tem mais crise e se interpreta diferente”. E segundo Marco Aurélio “não dá para estabelecer um critério segundo uma crise. Em época de crise, nós precisamos ser até mais ortodoxos no respeito à ordem jurídica, sob pena de se ter a Babel. Apesar de a crise ter se aprofundado de 2002 para cá, a Constituição segue a mesma. Não cabe reduzir salário”.
O julgamento da ação não é fácil, tanto é que já foi adiado por 4 vezes, e a expectativa de membros do STF é a de que Lewandowski, Fachin e Rosa Weber se aliem à corrente contrária à redução dos vencimentos, o que nos dá a esperança de que o STF, exercendo seu papel, faça cumprir a CF e informe a governos que para crises não são permitidos malabarismos na interpretação da Constituição nem o uso de servidores como bodes expiatórios. ????

 

https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-adia-para-esta-quinta-feira-julgamento-sobre-reducao-do-salario-de-servidores-23893600.html






 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA (THELMA GOULART)

21/08/2019

Ontem começaram as audiências públicas do Senado sobre a reforma da Previdência. A CCJ passou o dia inteiro reunida e serão seis audiências ao longo de três dias para ouvir o governo, representantes de categorias e associações. A ANPPREV estava presente, o dia todo, mas o que vimos foi a apresentação de uma peça teatral com senadores-atores no palco. Pouquíssimos exercendo seu papel de defensores do direito, da legalidade e da sociedade, e muitos, a esmagadora maioria, repetindo a ladainha inconsistente, sem números e cheia de inverdades, para blindagem do texto exatamente como está posto.

Verdade seja dita, muito se falou da PEC paralela. Entretanto, não nos iludiu, pois estava mais para a prova de que, lá no fundo, senadores-atores estão plenamente conscientes dos erros e injustiças que receberam em suas mãos e de que a última cena dessa peça teatral já foi por eles escrita há tempos: o texto passará pelo Senado sem arranhões e seus erros e injusticas ficarão para um segundo espetáculo “paralelo”.

Sendo assim, podemos considerar que a Reforma do Sistema Previdenciário brasileiro está posta e que a CCJ e os dois turnos do Plenário do Senado carimbarão o texto recebido da Câmara, aprovarão todas as perdas engendradas pelo governo e obrigarão a viver à míngua uma sociedade inteira que ainda não entendeu o que vem por aí, deixando para um futuro sem data eventuais correções.

Como, porém, tal espetáculo não pode ter sucesso e existem entidades de classe, estas estavam presentes, não se contiveram nas denúncias e não economizarão medidas. 
De um lado ações judiciais serão propostas, pois a prosseguir esse teatro de horrores, deverá ser nos Tribunais Superiores sua última cena. 
De outro, emendas já foram apresentadas sendo que até a leitura do relatório, marcada para o dia 28/8, a previsão é de que cheguem a mais de 100.

A ANPPREV, em parceria com o FONACATE, permanece atuando contra as injustiças embutidas na reforma e apresenta abaixo a primeira parte das emendas já apresentadas: 

- EMENDA 6 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO), que versa sobre as regras de transição do servidor público que ingresse no sistema até a promulgação da Reforma
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990854&disposition=inline

- EMENDA 7 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO, que suprime o art. 23 da PEC, que versa sobre pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990857&disposition=inline

- EMENDA 9 - PEC 6/2019, do senador Weverton (PDT/MA), que versa sobre a idade mínima do servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990863&disposition=inline

- EMENDA 16 - PEC 6/2019, do senador Weverton (PDT/MA), que versa sobre a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990889&disposition=inline

- EMENDA 20 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que versa sobre o pedágio para o servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991035&disposition=inline

- EMENDA 21 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime artigo que versa sobre a pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991038&disposition=inline

- EMENDA 25 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991069&disposition=inline

- EMENDA 27 - PEC 6/2019, do senador Siqueira Campos (DEM/TO), que dá novas regras para a aposentadoria de servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991093&disposition=inline

- EMENDA 32 - PEC 6/2019, do senador Humberto Costa (PT/PE), que versa sobre o pedágio do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992160&disposition=inline

- EMENDA 33 - PEC 6/2019, do senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), que versa sobre aspectos gerais da aposentadoria do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992466&disposition=inline

- EMENDA 39 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que trata da aposentadoria voluntária do servidor público
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992919&disposition=inline

- EMENDA 40 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992922&disposition=inline

- EMENDA 41 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992934&disposition=inline

- EMENDA 42 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que suprime o artigo 1 da PEC
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992937&disposition=inline

- EMENDA 43 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que versa sobre o abono permanência do servidor
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992940&disposition=inline

- EMENDA 44 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que trata da pensão por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992943&disposition=inline

- EMENDA 46 - PEC 6/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), sobre a vedação de complementação de aposentadorias de servidores e de pensões por morte
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992951&disposition=inline

 






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

08/08/2019

A Câmara rejeitou ontem os oito destaques supressivos (7 da oposição e 1 do partido NOVO) e aprovou o texto-base da reforma em que direitos de servidores são gravemente afetados. Seguindo ainda hoje para o Senado, senadores terão 5 dias pra apresentar emendas antes da remessa à CCJ/Senado, onde a presidente é a senadora Simone Tebet e o relator da reforma será o senador Tasso Jereissati. Emitido o parecer/CCJ, senadores poderão apresentar novas emendas, que serão apreciadas pela mesma CCJ antes da votação em dois turnos.

Por orientação da senadora Tebet, as entidades do FONACATE, dentre elas a ANPPREV, apresentarão ao senador Jereissat os pontos da reforma que precisam de correções, com detalhamento dos impactos orçamentários, e participarão das duas audiências públicas que serão realizadas na CCJ.

Caso o Senado mantenha o texto da Câmara, eventuais correções irão para a PEC paralela, já acertada entre os senadores.

Pois essa será a hora mais complexa. Se por um lado teremos na PEC paralela a oportunidade de corrigir injustiças da reforma, por outro o governo também terá nela a chance de finalmente emplacar medidas que não passaram até agora. Tanto é assim que em entrevista concedida ontem, Rodrigo Maia comunicou que já informou ao governo que, recebida a PEC paralela, a Câmara estará aberta a aprovar não só a inclusão de entes federativos na reforma, mas também a capitalização.

Nestes termos, o trabalho se concentra agora no Senado. De um lado para, através de emendas, modificar o texto-base aprovado ontem pela Câmara. De outro, para garantir que a PEC paralela corrija injustiças e não crie novas.

Como a previsão é de que o trabalho do Senado se encerre em 30/9, temos pouco tempo. Assim, Participem. Falem com seus senadores.






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

07/08/2019

Por 370 votos a 124, a Câmara aprovou ontem, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência nos mesmos moldes aprovados em primeiro turno. Hoje serão votados 8 destaques supressivos. 7 da da oposição e 1 do partido NOVO. Os destaques envolvem:


CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO PISO: para inclusão na contagem de tempo de contribuição as abaixo do piso;
PENSÃO POR MORTE: para que não seja inferior a um salário-mínimo;
BPC: para que não conste na CF a condição da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
TRANSIÇÃO: para retirar o pedágio de 100% e a idade mínima de 57 anos;
APOSENTADORIA ESPECIAL:
Para retirar as pontuações ampliadas;
ABONO SALARIAL: para manter os dois salários mínimos e não R$ 1.364,43;
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
Para manter os 80% dos maiores salários.

A oposição acredita que é possível emplacar esses destaques no segundo turno, assim como fez no primeiro, e Entidades de classe estarão lá. Atuando.

Porém, na hipótese do texto chegar como está ao Senado, a medida já está em curso.
O FONACATE e sua entidades, incluída a ANPPREV, participará das 2 audiências públicas do Senado apresentando os impactos orçamentários em cada caso de modo a que correções sejam feitas na PEC paralela.

Participe. Votados os destaques, começa a fase de falar com Senadores.






 

PEC 6/19 (Thelma Goulart)

06/08/2019

As lutas agora giram em torno da votação da reforma em 2º turno na Câmara e da PEC paralela no Senado.

Sobre a PEC paralela, a proposta é do Senado, visa incluir estados e municípios na reforma e a aposta é que saia, pois há apoio do governo e da Câmara e não é novidade, já foi feito antes. Na reforma da previdência de 2003, que se transformou na Emenda 41 e extinguiu a integralidade e a paridade no serviço público, senadores contrários à proposta apresentaram uma segunda PEC, paralela, para corrigir seus pontos polêmicos. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda 47 instituindo regras de transição e garantindo a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa.

Quanto ao 2º turno da Câmara, podem ser apresentados destaques, mas apenas supressivos, ou seja, para retirar pontos do texto, e somente por líderes partidários com pelo menos cinco deputados. A tendência é que todos sejam apresentados pela oposição, que dispõe de 9 destaques, mas que já sinalizou que apresentará 7.
Destes, 3 parecem certos: pensão por morte (para suprimir as alterações sobre a forma de cálculo); abono salarial (para manter os 2 salários mínimos); e base de cálculo (para mantê-la acima das 80% maiores remunerações).

A ANPPREV, a FRENTAS e o FONACATE, que hoje realizará assembleia geral para definição das estratégias desta fase, trabalham por mais 4: alíquotas progressivas (para admitir a progressividade da contribuição previdenciária ordinária até o limite de 14% e eliminar a incidência de alíquota sobre proventos de aposentadoria e pensões); alíquota extraordinária (para eliminar o caráter confiscatório das alíquotas extraordinárias); transição (para suprimir o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante na regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS); e extinção do RPPS (para sua não extinção com consequente migração para o RGPS).

Neste momento as maiores fichas estão nos destaques supressivos.
Embora sejam destaques já rejeitados no 1º turno, pode ser que algum passe. Primeiro, porque é do governo o ônus de assegurar os 308 votos para que o texto aprovado no primeiro turno não sofra supressões. Além disso, pode ser que a pressão sofrida por deputados em suas bases durante o recesso tenha surtido efeito e invertido suas posições pró-reforma. Outro ponto é que a PEC paralela colabora nas lutas contra a PEC 6, às quais acorrerão mais servidores estaduais e municipais.

As lutas continuam. Participe. Fale com os parlamentares do seu estado. A Previdência é nossa e a reforma deve ser justa.






 

REFORMAS EM CURSO (Thelma Goulart)

05/08/2019

Até aqui os servidores tiveram algumas vitórias. O texto original da reforma da previdência, que lhes era péssimo, mudou e melhorou um pouco. E apesar das manobras, não chegou a ser votado o PLS 116/17, que acaba com a estabilidade do servidor. Também não prosperou a MP 873/19, que proibia contribuições associativas por desconto em folha de pagamento e que prejudicou a contribuição à ANPPREV em abril/19.

Porém, levando em conta o que está vindo por aí, nada disso é suficiente. Falta muito pra servidores se sentirem vitoriosos de verdade.

Como a Câmara deve retomar suas atividades amanhã (6/8), quando ocorre a primeira sessão deste semestre, também será amanhã que a ANPPREV e o FONACATE retomarão a articulação em defesa da previdência e do serviço público.

Amanhã (6/8) haverá uma Assembleia Geral do FONACATE e depois teremos uma reunião na sede da ANPPREV. Nos dois eventos estarão reunidos 32 presidentes de entidades das carreiras típicas de Estado e a pauta serão estratégias envolvendo:

1. Reforma da Previdência: análise do cenário, estratégias de comunicação, atuação do grupo para o segundo turno na Câmara; apresentação e votação de destaques supressivos quanto às alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, base de cálculo do benefício, pensão por morte e manutenção do RPPS.
2. Reforma Administrativa e lançamento da Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público.

Num primeiro momento a prioridade será a reforma da previdência e, num segundo, a reforma administrativa quando, então, a partir das estratégias mais viáveis, prepararemos o material a ser divulgado.

Quanto à reforma da previdência, é importante que os anpprevianos se unam e participem do trabalho. No nosso site (link abaixo) consta o material que todos podem usar no convencimento de parlamentares em suas bases. Nele estão destacados os pontos da reforma que a ANPPREV e o FONACATE estão defendendo a partir de uma análise estratégica e política do que ainda possui chances de modificação nesta fase da tramitação.

Pedimos que todos participem. As lutas serão difíceis e quanto maior o engajamento e participação, maiores as nossas chances de vitória.

Acesse o material preparado pela ANPPREV: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS DESDOBRAMENTOS - CAMPANHA DE ABORDAGEM JUNTO ÀS BASES.


E confira aqui a íntegra do quadro comparativo do texto da reforma da previdência aprovado pela Câmara dos Deputados e a Constituição Federal.








 

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (Thelma Goulart)

31/07/2019

Depois da reforma da previdência será a vez da reforma da administração pública e na proposta está incluída a redução das atuais 3.000 carreiras do serviço público pra pouco mais de uma centena. O objetivo é reduzir despesas e reorganizar forças de trabalho. O primeiro passo Já foi dado. Através do Ofício-Circular SEI no 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, o ministério da economia informou a todos os órgãos da administração que não dará andamento a propostas de criação ou reestruturação de planos de cargos em desacordo com suas atuais diretrizes de gestão de pessoas.

Mas o que isso quer dizer? Que estamos perto da unificação das 4 carreiras da AGU como alguns estão interpretando? Talvez. Afinal, essa é uma demanda antiga que conta com inúmeros estudos demonstrando sua vantajosidade, inclusive financeira. Mas como cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, é preciso ir com calma nas interpretações. Nos termos da CF (art. 131), a AGU não é órgão da estrutura do Executivo. Ela está inserida nas funções essenciais à justiça ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia tendo sua organização e funcionamento regidos necessariamente por lei complementar e que não se confundem com a sistemática aplicável aos demais órgãos da administração.

Sendo assim, em qualquer reorganização administrativa não bastaria unificar as carreiras da AGU, mas corrigir a distorção atual e devolver-lhe o tratamento constitucional de função essencial à justiça. Também seria necessário compreender que a AGU precisa ser fortalecida, o que não se alcança com a simples unificação de carreiras, mas pela concretização de outras propostas também antigas, como a PEC 82/2007, que lhe garante autonomia administrativa e orçamentária, e a PEC 443/09, que estabelece para seus membros subsídios de 90,25% dos subsídios do STF.

Outro ponto a ser considerado é que nesta anunciada reforma administrativa não está incluída a valorização de carreiras, muito menos das típicas de Estado, como a advocacia pública o é, mas o alinhamento de salários por baixo, assemelhando-os aos da iniciativa privada; medidas restritivas de direitos, como fim da estabilidade; a extinção da progressão automática por tempo de serviço; e critérios inseguros e cheios de subjetividades para que o servidor público seja promovido, como avaliação de mérito e desempenho.

Dessa forma, nada contra o governo adotar medidas para tolher fragilidades na condução da Administração Pública, inclusive pela implementação de mudanças nas suas forças de trabalho.

Entretanto, crises econômicas e financeiras não podem ser uma porta aberta para novos modelos e soluções estruturais que destruam carreiras e fragilizem o serviço público. A AGU tem, sim, carreiras que precisam ser unificadas e uma medida governamental dessa envergadura representaria um grande avanço institucional. Mas desde que isso não represente retrocessos em direitos, remunerações e prerrogativas e a perpetuação do não reconhecimento do seu status de função essencial à justiça.