Na última quarta-feira (11), foi colocado em pauta, em regime de urgência, o PL 6381/19, do Deputado Marcel Van Hatten (NOVO/RS), que tem como objetivo revogar o texto disposto no Art. 85, §19, do Código de Processo Civil, que versa sobre os honorários da seguinte forma: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”
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Assim sendo, com toda repercussão da votação do PL, em regime de urgência, a ANPPREV se mobilizou na Câmara dos Deputados, representada por seus Diretores: o Vice-Presidente, Oscar José Tomasoni Monteiro de Barros, o Diretor de Comunicação Institucional e Relações Públicas, Henrique Closs, a Diretora de Mobilização e Política de Classe, Guilhermina Guilherme Medeiros, a Diretora de Aposentados, Pensionistas e Serviço Social, Anna Kathya Helinska e os Representantes Estaduais: Maria Nazaré Fontenele Frota (Adjunta no Piauí), Maristela Dourado Borges de Barros Galvão (Bahia), Eni Terezinha Aragão Duarte (Santa Catarina), Maria das Graças Lagares Gratz (Espírito Santo), Maria Angela de Lucena Prado (Rio Grande do Norte) e a responsável pela Ouvidoria da ANPPREV, Terezinha Rodrigues, em busca de apoio e em manifestação contrária a tal medida. A ANPRPEV conseguiu a colaboração do líder do governo Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Faça parte deste movimento! A recomendação neste momento é no sentido de fazer contato direto com o maior número de parlamentares possíveis, através das redes sociais ou em seus gabinetes, em busca de apoio. A situação pede união e articulação para defender os diretos da nossa carreira que são resguardados pela Carta Magna de 1988.
Clique aqui e veja os Congressistas que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, coordenada pela Deputada Soraya Santos.
Clique aqui e veja a nota da OAB em defesa dos honorários:
