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COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL - RECURSO DE REGISTRO DE CHAPA

  18/02/2019
  17:18
  Atualizado em 22/02/2019 11:14



RESPOSTA AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA “CHAPA UNIDOS PELA ANPPREV”:

O presente pedido de reconsideração foi a apresentado tempestivamente, pelos dois meios regulamente previstos: e-mail e petição física.

Assim, esta Comissão Eleitoral passa analisá-lo:

Alega a Chapa recorrente UNIDOS PELA ANPPREV, em suma, que a exigência de termo de Adesão dos componentes das Chapas não é estipulada pelo Estatuto da Entidade e que a Resolução ANPPREV/CE nº 01 de 29 de janeiro 2019 é norma hierarquicamente inferior ao Estatuto, e o viola, ao fazer exigência que a norma maior, o Estatuto da ANPPREV, não o fez.

Alega que cumpriu o previsto no artigo 48 §1º do referido Estatuto, no qual há presunção legal de veracidade de Adesões quando a chapa apresentada pelo titular elenca os cargos e seus titulares e respectivos suplentes.

Alega (e junta jurisprudência) que há vício no indeferimento, por basear-se a decisão na Resolução ANPPREV/CE nº 01 de 29 de janeiro 2019, que impõe requisito não previsto no Estatuto da ANPPREV, e que se trata de vicio sanável.

Esta Comissão Eleitoral atestou o recebimento das ditas Adesões, em 16/02/2019, às 10:38 h, entretanto fora do prazo previsto na Resolução ANPPREV/CE nº 01 de 29 de janeiro 2019.

Cabe ressaltar que esta Comissão Eleitoral entendeu que a aplicação da Resolução ANPPREV/CE nº 01 de 29 de janeiro 2019, lhe é impositiva e seus ditames foram cumpridos igualmente em relação a todos os pedidos de inscrição de Chapas e Candidatos, muito embora, contenha lacunas, obscuridades e disposições conflitantes com o Estatuto como ora se constata.

Entretanto, há de se considerar, com fulcro no princípio da hierarquia das leis, a Resolução ANPPREV/CE nº 01 de 29 de janeiro 2019 não poderia restringir onde o Estatuto não o fez.

Isso posto, a Comissão Eleitoral ACOLHE o presente pedido de reconsideração para que a CHAPA UNIDOS PELA ANPPREV, acompanhada por todas Adesões já apresentadas, concorra regulamente ao pleito eleitoral.

 

Publique-se.



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