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CONGRESSO NACIONAL: ANPPREV INTENSIFICA AÇÕES SOBRE PROPOSTAS LEGISLATIVAS

  03/05/2017
  18:33
  Atualizado em 07/08/2019 13:13

O Presidente da ANPPREV esteve ao longo de todo o dia (03/05) nas Casas do Congresso Nacional, para acompanhar a tramitação, discussão e votação de matérias legislativas de interesse das carreiras da AGU, bem assim do povo brasileiro.

 A Comissão Especial da PEC 287, que impõe a “famigerada” Reforma da Previdência, se reuniu em sessão pela manhã, para a leitura do parecer do Deputado Arthur Maia, e retomou os trabalhos neste fim de tarde, com o intuito de votar Substitutivo do relator.

Às 14:00, no Senado Federal, em uma ardilosa estratégia, a MPV 766, que busca insentar sonegadores do pagamento regular de sua dívida ativa, teve relatório apresentado pelo Deputado Newton Cardoso Jr., o qual, conforme presenciado pelo presidente da ANPPREV, sequer leu o relatório ou forneceu cópias do documento aos demais parlamentares da Comissão Mista.

O comentário é que o Deputado estava envergonhado por ser um dos maiores devedores da Receita Federal e Previdenciária (cerca de 70 milhões de reais em dívida).

Ato contínuo, a ANPPREV aproveitou a ocasião da reunião da CPI da Previdência, para levar ao conhecimento dos parlamentares presentes, tais como João Capiberibe, José Pimentel, Hélio José (relator), Paulo Paim (Presidente)  e Lasier Martins, e pedir apoio contra a 766, cujo escopo vem terminar de desestruturar e desmantelar a arrecadação e a cobrança de tributos.

No escopo da Reforma da Previdência, entidades como a ANPPREV, ANFIP, SINDFISCO e SINAIT apresentaram argumentos e dados estatísticos que apontaram para a quantidade de gargalos existentes no sistema previdenciário, os quais poderiam ser sanados através do combate à corrupção, a fiscalização das contas e o aperfeiçoamento da gestão dos recursos do sistema de Seguridade Social, e não através do ataque descompensado aos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A ANPPREV está em constante diálogo com os parlamentares e fornecerá dados técnicos e argumentos jurídicos no intento de esclarecer os senhores congressistas sobre a inconsistente PEC Previdenciária e evitar o retrocesso legislativo proposto.

À luta!


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