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PLP 337/2017 tem parecer favorável na CCJC

  07/06/2019
  09:05
  Atualizado em 08/08/2019 12:47

Depois de meses com tramitação estagnada, o PLP 337, que propõe uma nova Lei Orgânica para Advocacia Geral da União, teve relatórios favoráveis no âmbito da CTASP e da CCJ.

CTASP

Na CTASP, a Deputada Soraya Santos (MDB/RJ), grande parceira da advocacia pública, propôs relatório favorável à matéria, porém com ajustes através de 4 emendas, entre supressivas e modificativas. O relatório foi devidamente aprovado.

CCJC

Na tarde de ontem (06), o deputado Luizão Goulart (PRB/PR) apresentou, no âmbito da CCJC, parecer pela constitucionalidade e juridicidade do PLP 337/2017 e das quatro emendas aprovadas pela CTASP.

O trabalho da ANPPREV

O projeto está apto, então, para ser incluído na pauta deliberativa das próximas reuniões da CCJC, motivo pelo qual ANPPREV seguirá acompanhando a tramitação e envidando todos os esforços pela aprovação da proposta, que muito contribui para o fortalecimento da advocacia pública federal e engrandecimento da AGU, já que, entre outros pontos, o projeto formaliza a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.

Após votação na CCJC, o projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara.

 

Veja a íntegra dos relatórios da CTASP e da CCJC.


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