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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV
Na história da administração pública brasileira jamais uma categoria profissional experimentou tantos altos e baixos como a dos Procuradores da Previdência Social. Nascida no apogeu dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (Iapês), em meados do século passado, na fase em que as entradas suplantavam exponencialmente as saídas de recursos, numa proporção de nove para um, seus integrantes eram chamados de “Cardeais ou Príncipes da República”, tal as suas prerrogativas, privilégios pessoais e funcionais e, sobretudo, perceptores de justa remuneração, superior à da maioria dos dignitários de então.
Por três décadas os Procuradores da Previdência Social figuraram no topo da elite burocrática do país, atraindo para a categoria uma verdadeira plêiade de homens públicos, pensadores, juristas, escritores, os quais, hoje octogenários, nonagenários, brilham em bancas, cátedras e redações e na própria Academia Brasileira de Letras.
Mas essa fulgurante fase começou a entrar em lento declínio quando da fusão dos antigos Iapês – tida por muitos como equivocada – em 1967, resultando na criação do INPS – Instituto Nacional da Previdência Social. E esse declínio atingiu o seu patamar mais rasteiro em fins dos anos de 80, quando os Procuradores, de cardeais, foram rabaixados ao baixo-clero, vivendo à míngua de espórtulas que não ultrapassavam, na classe final, mais do que dez salários mínimos. E, para complicar, o caçador de marajás Fernando Collor, tendo-os elegido sua caça predileta, decretou a extinção da categoria (não só os autárquicos da Previdência), colocando praticamente todos em disponibilidade.
E foi nos escombros da fúria collorida que um verdadeiro exército de brancaleone acantonou-se naquela Brasília conflagrada pelo processo de impeachment, no início dos anos de 1990.
Egresso muitos deles da luta vitoriosa na Assembléia Nacional Constituinte, que resultou na criação da Advocacia-Geral da União, aquele reduzido, mas aguerrido grupo principiou a luta ao encetar a vitoriosa campanha pela percepção de honorários – o chamado pró-labore. Encorajados por aquele primeiro êxito, seis meses após colheram nova vitória ao arrancar do presidente recém empossado Itamar Franco uma gratificação que, em muitos casos, elevou a remuneração ao equivalente a cem salários mínimos da época.
Mas isso só foi possível quando aquele bando de abnegados, invariavelmente criticado pelos seus interlocutores (políticos e funcionários da alta administração), resolveu uniformizar os seus pleitos, evitando a multiplicidade de iniciativas isoladas, umas anulando as outras, submetendo-as a um comando centralizado.
Vinte e oito de agosto de 1992, Brasília fervia no duplo sentido e os brancaleones, por volta das três da tarde foram para a sala da Consultora-Geral do INSS, Meire Monteiro, transformada em quartel-general, após levarem mais um puxão-de-orelhas do Procurador-Geral Dr. Francisco Adalberto Nóbrega, grande benemérito da categoria, que, mais uma vez, criticou aquela desorganização.
Ele estava coberto de razão! Minutos após a chegada do grupo,Dra. Meire, como que empurrada por uma força exterior, retirou abruptamente um livro de sua estante, que servira por algum tempo para o registro de entrada de correspondência, arrancou violentamente as suas primeiras páginas escritas, e pôs-se a ditar a Ata de Fundação de uma Associação, sequer imaginada minutos antes. Foi assim que nasceu a ANPPREV.
Mas, justiça seja feita, jamais aquele grupo de fundadores da ANPPREV colheria duas expressivas vitórias num mesmo ano, não fosse o concurso dos colegas à época mais antigos, sobretudo os aposentados. Se aqueles fraldinhas de então não tivessem pedido socorro aos veteranos, com certeza a história da Advocacia Pública seria outra!
Se não tivéssemos um Maurício Correia em nosso quadro, com certeza o Presidente Itamar Franco, do qual Maurício era o Ministro da Justiça, não teria recolocado a nossa categoria num patamar de inequívoca dignidade.
E para acessar aquele que se tornara uma espécie de primeiro-ministro de um país atolado num verdadeiro caos, foi fundamental o concurso dos antigos colegas de Maurício Correia na Procuradoria da Previdência no Distrito Federal.
Este é o segredo da ANPPREV. E é ele que nos faz encher de orgulho até mesmo quando a Associação é chamada de Associação de Aposentados.
Aposentáveis (que, em princípio são, até mesmo os TeenPowers que ingressam na Advocacia Pública) e aposentados são a razão do existir anppreviano, consolidado em quinze anos de profícua existência, num mundo em que noventa por cento das organizações perecem no primeiro ano de fundação e, das que subsistem, muitas não passam de um simples papel.
Antes mesmo do nosso terceiro aniversário em 1995, já estávamos instalados em nossa magnífica sede própria, adquirida pelo consórcio formado por 1.806 colegas, nossos sócios-proprietários, que à época, dotaram a Associação do que de melhor havia em termos de equipamentos, conforto e comodidade, certamente influenciados pelos anos de sofrimento.
Mas o maior e mais perene legado da ANPPREV não se resume ao aspecto financeiro. De nada teriam adiantado os êxitos de 1992 se ainda continuássemos nos envergonhando do título de Procurador. Por aquele tempo, apresentar a carteira de Procurador Autárquico Federal, afixar o adesivo alusivo àquela condição no vidro do carro (nem todos tinham recursos para adquirir um), preencher um cadastro de um crediário, eram atitudes de alto-risco, tal a péssima reputação que contaminou todos nós por conta do comportamento funcional de uma minoria.
Feito os sanguessugas e mensaleiros de hoje, eram os Procuradores as “estrelas” dos noticiários sensacionalistas. E a ANPPREV teve que também chamar para si a tarefa de higienizar a categoria, ao repudiar a atitude daqueles poucos que enlameavam a nossa dignidade.
Mais do que amealhar um significativo patrimônio material, a ANPPREV não poupou esforços e recursos nesta empreitada, ao realizar treze congressos nacionais da categoria e uma infinidade de seminários; simpósios; painéis; palestras; publicações e entrevistas; ao patrocinar a própria Administração Pública em muitas das suas iniciativas capazes de melhorar a imagem dos Procuradores e das Procuradorias.
Jamais aceitamos um clipe sequer da Administração Pública. Nos recusamos até mesmo a utilizar as redes públicas de comunicação (as intranets). Nunca desenvolvemos campanhas de filiação, nem transitamos em locais de trabalho à caça de possíveis associados, por entendermos que os Procuradores devem concentrar a atenção em sua nobre missão institucional, sem nunca serem importunados.
Ademais, associados pegos a laço (feito os “Voluntários da Pátria” da Guerra do Paraguai), nem sempre são os bons guerreiros.
Jamais nos imiscuimos nas escolhas dos ocupantes de cargos de confiança, exceto em se tratando de estranhos à categoria.
As nossas eleições são realizadas com a mais absoluta transparência, através do voto direto e secreto, colhido na sede da entidade ou por um seguro processo postal.
Mas as conquistas da ANPPREV não se limitaram àquelas da fase inicial de nossa existência.
A opção governamental, na época de FHC, era a de que não integraríamos as carreiras típicas ou exclusivas de Estado. À Vice-Ministra Cláudia Costin, moça muito inteligente, com a qual mantivemos uma convivência amistosa, não foi difícil convencê-la do equívoco em não considerar os advogados públicos como integrantes de carreira típica de Estado. A questão, todavia, era amarrar o guizo no pescoço do gato, o Super Ministro Bresser Pereira, totalmente alérgico ao nosso pleito.
O tempo passava e o ministro sequer admitia a discussão do assunto e por isso passou a ser considerado inimigo número-dois (o um era o presidente FHC) das categorias ameaçadas de irem para o limbo. S assunto praticamente havia tomado a programação de nosso III CONPPREV que se desenrolava em nossa sede de Brasília, em agosto de 1995. O presidente, em meio aqueles debates, sem externar o seu objetivo, se ausentou e foi ao encontro do tão temido Bresser Pereira, quando o convidou para vir à nossa sede, onde se desenrolava aquela inflamada discussão. Bresser, em princípio, recusou veemente aquele convite, alegando o receio de ser vaiado. Foi quando o presidente lhe garantiu que se houvesse vaia jamais o assunto lhe seria reapresentado. Bresser entrou no nosso auditório, sob intensos aplausos de uma platéia toda de pé! E a sua palestra, de homem preparado como realmente ele o é, foi música para nossos ouvidos.a revista Veja publicou uma nota com o título “Aplaudido de pé”! Algum tempo depois a Vice-Ministra Cláudia Costin ligou para o presidente da ANPPREV, dizendo que o Estadão de São Paulo publicaria no dia seguinte um extenso artigo de Bresser sobre a Advocacia Pública e seu essencial papel no contexto do Estado. Recebemos o texto antecipadamente, com um breve apontamento da Secretária Cláudia Costin. Tal documento faz parte do acervo de documentos importantes da história da ANPPREV.
Para se ter uma outra idéia do jeito peculiar anppreviano de ser, enquanto FHC era satanizado pelos servidores públicos, inclusive por nós, era em nossas instalações que a Primeira-Dama Ruth Cardoso realizava algumas reuniões do “Comunidade Solidária”, da qual a ANPPREV era parceira.
Em todas as campanhas por aumento remuneratório, a ANPPREV esteve presente e atuante. Mantendo saudáveis parcerias com as outras entidades, A ANPPREV nunca mediu esforços, nem se furtou a dar sua parcela de contribuição financeira a estes onerados eventos.
A presença da ANPPREV no Congresso Nacional foi e é uma constante, convidada que sempre foi pelas comissões temáticas das duas Casas, sobretudo a de Seguridade Social. (Foi na sede da ANPPREV que o Relatório que resultou na Emenda 20 da CF foi redigido).
Tendo o seu primeiro presidente ocupado o mandato de Deputado Federal, a ANPPREV, nos biênios (2003-04 e 2005-06), esteve virtualmente com assento no Congresso Nacional, algo que só aconteceu ou acontece com entidades do porte da CNI, da CUT e da Força Sindical, por exemplo.
A ANPPREV é consultora da ONU e foi uma das organizadoras do II Congresso Mundial de Segurança Pública, ocorrido em Fortaleza (CE) em 2003.
O primeiro curso regular de pós-graduação em Direito Previdenciário em toda a história do país, ministrado pela PUC/SP, se deu em virtude de bolsas concebidas pela ANPPREV.
A ANPPREV manteve ao longo da sua história uma relação bem estreita e profícua com a academia e sempre desfrutou do conhecimento de figuras como Luiz Warat, os constitucionalistas Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Derz, Odete Medauar, Ministro Gilmar Mendes, sem contar a nossa prata da casa, o grande Celso Barroso Leite, e tantos outros colegas que brilham em cátedras de nosso país.
Já no nosso II Congresso, discutíamos com o então Ministro do STF, Ilmar Galvão, o Ministro César Asfor, do STJ, e a Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, do TRT – 10ª Região a necessidade da Justiça do Trabalho cobrar as contribuições previdenciárias. Foi através da nossa proposta que o Poder Executivo adotou – e o Congresso Nacional aprovou – de a competência da matéria previdenciária passar a ser da Justiça do Trabalho, o que resultou na vultosa arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões/ano.
Mas uma outra missão que marcou todos estes quinze anos de existência, quotidianamente, não pôde ser insculpida formalmente em nossos anais, posto que jamais noticiada em nossos informativos. Trata-se de inúmeras intervenções que a ANPPREV fez ao longo de todo este tempo, na defesa de colegas perseguidos, injustamente envolvido em inquéritos administrativos ou até mesmo em questões de cunho meramente pessoal.
Falível o ser humano, nenhuma organização humana é imune a erros. Nem a mais incessante busca pela perfeição é capaz de erradicar as falhas organizacionais. Não é sem razão o número de organizações que sucumbem a cada momento. Quando fundamos a ANPPREV voávamos pela Varig, Vasp ou Transbrasil, tínhamos conta em bancos como o Nacional, comprávamos na Mesbla, organizações inteiramente sólidas em seu tempo, mas que não existem mais, muito por conta de deslizes organizacionais.
Um sindicato ou uma associação de classe é “sui generis”: não se acha no mercado ou na academia pessoas com esta formação e tudo tem que ser criado, testado, aceito ou refugado pelos seus dirigentes, muitos sem a condição de se dedicarem exclusivamente ao empreendimento.
Sob este ângulo, a nossa história, obviamente, é permeada de falhas e desacertos. Sofrendo poucas baixas, proporcionalmente ao nosso universo de associados, podemos dizer que contamos com a compreensão de muitos que, em algum momento, não foram correspondidos em suas legítimas expectativas de contribuintes da entidade. Isto, todavia, nunca poderá ser motivo de não buscar, cada vez mais, o ideal de perfeição.
Enquanto mantiver acesa essa chama, a ANPPREV continuará desafiando o tempo no seu relevante papel de lutar pelos Procuradores, zeladores desse que é o maior patrimônio do povo brasileiro – a Previdência Social!
E o fim da Procuradoria-Geral do INSS, e subseqüente transporte dos Procuradores do quadro da autarquia previdenciária para a Procuradoria-Geral Federal, não foram suficientes para aniquilar com a nossa associação. Isto não significou a perda do objeto de nossa entidade. Em qualquer tempo e lugar onde houver um advogado público cuidando de matéria previdenciária, ele é o nosso sócio ou sócio em potencial.
Por outro lado, não podemos simplesmente deixar que o espírito anppreviano pereça. A ANPPREV jamais desistirá de ver um dia criada a Procuradoria da Previdência Social!
Carlos Motta
Vice-Presidente da ANPPREV
(Agosto 1992 a abril 2007)
