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AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL

  Publicado em 27/07/2018


INFORMAÇÃO AOS FILIADOS AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL

O Fórum Nacional da Advocacia Pública ajuizou ação com vistas a obrigar a União a apresentar o valor definitivo do Benefício Especial que será devido a cada um dos filiados que optarem pela migração para o regime sujeito ao limite máximo estabelecido para as contribuições e benefícios do RGPS (Lei nº 12.618/2012).

A ação foi autuada sob o nº 1014341-04.2018.4.01.3400 e aguarda-se a análise do pedido de tutela de urgência.

A ANPPREV alerta a seus filiados que a ação em referência não tem por objeto a prorrogação do prazo para a manifestação da opção de migração de regime de previdência.

Os pedidos formulados têm por propósito tão somente esclarecer o valor do benefício especial para aqueles Procuradores que fizerem a opção pela migração de regime dentro do prazo legal.

 





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