O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, estendeu o poder de atuação do Conselho Superior da AGU ao publicar, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.643, de 19 de novembro de 2009. O Conselho terá, a partir de agora, função de órgão consultivo e contará com mais membros.
"É importante que assuntos de alta relevância relacionados à gestão, ao planejamento estratégico e à atuação jurídica da AGU e de seus órgãos vinculados sejam submetidos ao Conselho", disse o ministro.
Adams também afirmou que a exclusividade de advogados públicos nas consultorias jurídicas em ministérios será um dos assuntos debatidos na próxima reunião do Conselho, por ocasião da elaboração da nova Lei Orgânica da AGU.
Segundo a advogada da União e conselheira Lisian e Ferrazo Ribeiro, que atua na Procuradoria Regional da União da 4ª Região, a discussão de temas relevantes entre todos os membros do Conselho é uma forma de subsidiar as decisões e torná-las mais seguras.
O Conselho, previsto na LC73/93, é composto por advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional com funções propositivas e deliberativas (sobretudo relativas a remoção, concurso de ingresso e promoção). Os novos membros terão atuação consultiva, com poder de voz e voto. São eles: o Procurador-Geral Federal; o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; a Secretária-Geral de Contencioso; o Secretário-Geral de Consultoria; e representantes das carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
"Esse ato representa uma maior aproximação da Procuradoria Geral do Banco Central com a AGU. Estamos em vias ter uma alteração na Lei Orgânica da AGU e é fundamental a nossa participação para que venha uma regulamentação o melhor possível para todos", disse o procurador do Banco Central Marcelo Mascarenhas, que substituiu o Procurador-Geral do BC, Francisco José de Siqueira.
Comissão Técnica
Na reunião ocorrida nesta segunda-feira (23/11), foi aprovada a minuta de portaria que cria a Comissão Técnica na estrutura organizacional do Conselho Superior (CTCS) da AGU. Entre as atribuições da Comissão, estão: manifestar-se previamente sobre as matérias de competência do colegiado; organizar a pauta consultiva e administrativa do Conselho Superior; e propor alteração na resolução sobre concurso e promoção de membros da AGU e de ingresso na instituição.
As reuniões ordinárias do Conselho ocorrem uma vez por mês. As extraordinárias são convocadas oportunamente e podem passar a ser realizadas por via eletrônica, segundo sugestão do próprio ministro Adams.
Data da publicação: 23/11/2009
