Na última terça-feira (20/12), a Ministra Chefe da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, se dirigiu aos membros da AGU a fim de apresentar uma espécie de relatório da sua gestão em 2016.
No breve tempo à frente da instituição, a Advogada-Geral já pode contabilizar importantes medidas relativas à valorização do diálogo com as entidades representativas, apoio à criação da carreira de servidor da AGU, obtenção do aporte orçamentário para o ingresso de novos Advogados da União, e, notadamente, a apresentação ao Presidente da República exposição de motivos para alterar a Lei Complementar nº 73/93, a fim de melhor integrar as carreiras da AGU, com destaque para a inclusão formal dos Procuradores Federais e do BACEN.
Veja abaixo a íntegra da mensagem e aqui a Exposição de Motivos.
Carta da Advogada-Geral aos membros da AGU
Data da publicação: 20/12/2016
Prezados Colegas Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central,
Estamos caminhando para o encerramento de mais um ano de trabalho. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer o compromisso e esforço de todos no desempenho da nossa missão constitucional. Tenho a certeza de que a dedicação de cada colega tem concorrido para o fortalecimento da nossa Instituição.
Ao longo desses três últimos meses de intenso trabalho, tenho buscado valorizar o diálogo entre nós, na certeza de que este é o melhor caminho para que possamos andar juntos, rumo à consolidação da AGU como verdadeira Advocacia de Estado, apta a representar os três Poderes da República.
Esse reconhecimento que a Advocacia-Geral da União vem obtendo perante a sociedade e órgãos assessorados, bem como seus agentes públicos, constitui fruto da dedicação de cada membro e de cada servidor, distribuídos por todas as nossas unidades, em todo o país.
Quero compartilhar com todos algumas iniciativas desenvolvidas ao longo desses últimos meses, para que possamos estar alinhados e juntos avançar ainda mais.
Como primeira ação, reapresentamos junto aos órgãos governamentais o Projeto de Lei dos Servidores da Advocacia-Geral da União, com a inserção dos servidores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Proposta que terá seu curso viabilizado ainda esse ano.
No tocante ao provimento de cargos, trabalhamos ativamente para conseguir o aporte orçamentário necessário ao ingresso de um número mais elevado de novos Advogados da União. Como todos sabem, a Instituição tinha obtido autorização para convocar apenas 84 (oitenta e quatro) novos membros. Porém, diante das dificuldades enfrentadas por nossas unidades, nos empenhamos arduamente e todo o nosso esforço culminou com a autorização para a nomeação de 200 (duzentos) novos colegas. A medida vai permitir um melhor equacionamento das atuações contenciosa e consultiva da nossa Instituição. Em decorrência, avançamos nas remoções e o procedimento encontra-se na reta final. A expectativa é a de que possamos dar posse aos novos Advogados da União ainda na segunda quinzena de janeiro de 2017.
Tivemos ainda a alegria de dar posse a 160 (cento e sessenta) novos Procuradores da Fazenda Nacional.
Sobre os honorários de sucumbência, vale registrar que desde o primeiro momento da constituição do Conselho Curador, temos dado integral apoio às atividades dos colegas integrantes do colegiado. Toda a prioridade dada ao tema permitiu a assinatura da Portaria interministerial nº 8/2016, que contemplou critérios e parâmetros indispensáveis ao recebimento dos honorários. A questão de natureza operacional vem sendo trabalhada, inclusive com a assinatura do termo de cooperação com o Ministério da Fazenda.
No âmbito da atuação consultiva, retomamos os pareceres vinculantes, assinados pelo Presidente da República, o que permitem uma gestão mais eficiente da máquina administrativa. A ação não ocorria há mais de dois anos. O Chefe do Poder Executivo já assinou, nesse contexto, três pareceres vinculantes.
No plano do contencioso, foram inúmeras as ações judiciais com êxito, a exemplo da desaposentação e do não pagamento do percentual de 13,23%, entre tantas outras que evitaram que recursos públicos saíssem indevidamente dos cofres federais.
A atuação firme da Instituição no combate à corrupção e defesa do patrimônio público e da probidade não pode deixar de ser registrada. Foram diversas as ações ajuizadas em face de empresas e de agentes públicos, visando à correspondente reparação.
Merece destaque também a portaria interministerial recentemente assinada com o Ministro da Transparência, a qual estabelece procedimento que assegura a participação da Advocacia-Geral da União desde o início do procedimento nos denominados acordos de leniência.
Também aprovamos o novo regimento interno da Escola da AGU, etapa fundamental para o seu futuro credenciamento junto ao Ministério da Educação.
Finalmente colegas, mantendo uma relação de total transparência, quero registrar que submeti ontem ao Presidente da República proposta de alteração da nossa Lei Complementar. A ideia é a de promover alterações pontuais, que permitam a inserção formal dos procuradores federais e dos procuradores do Banco Central entre as carreiras da AGU.
A medida revela a retomada daquele consenso mínimo, já obtido no passado entre nós. Nesse contexto, é importante destacar que os espaços de atuação e de competência própria de cada carreira ficaram devidamente consignados. Assim, teremos órgãos de lotação exclusiva de cada uma das carreiras, afastando, com isso, qualquer receio de que um possa adentrar na atuação típica do outro. Desse modo, não posso deixar de apontar que as procuradorias regionais e seccionais da PGF, PGBC e PGU serão chefiadas exclusivamente por integrantes das respectivas carreiras.
Avançamos ainda para considerar privativos dos membros das carreiras da AGU os cargos de direção superior, os quais pela legislação atual podem ser ocupados por advogados privados.
Também consolidamos a Corregedoria-Geral da AGU como órgão competente para promover correições envolvendo todas as Carreiras da instituição.
Criamos, na proposta, o cargo de Vice-Advogado Geral da União, consolidando a realidade que já existe entre nós.
Também inserimos formalmente a Secretaria-Geral de Contencioso como órgão de direção superior, responsável pela coordenação dos trabalhos perante o STF, envolvendo também as atividades de todas as carreiras. Nesse ponto, vale um esclarecimento: como cada carreira tem sua estrutura voltada à atuação no STF, a ideia é a de que essa atuação seja mais integrada e que tenha uma orientação uniforme, mediante uma aproximação mais estreita com a Secretaria-Geral de Contencioso. Não será necessário que todos estejam fisicamente na SGCT, mas que trabalhem alinhados às diretrizes do órgão de direção superior para que possamos ganhar mais eficiência e reforço na atuação junto à Suprema Corte.
Essas são as linhas básicas trabalhadas que, espero, possam favorecer a construção de um ambiente institucional mais harmônico, assim como uma gestão mais eficiente.
Reafirmo que a nossa gestão segue disponível para o diálogo. As sugestões e contribuições serão sempre muito bem recebidas. Para facilitar, estou criando uma linha direta de comunicação, em um novo e-mail institucional (dialogoaberto@agu.gov.br) para ser utilizado por aqueles que queiram apresentar suas propostas e sugestões.
Agradecemos, também, a equipe de direção superior pela dedicação e trabalho realizado nesses últimos meses, sem os quais não seria possível alcançar os resultados hoje divulgados.
Gostaria de contar com o esforço dos membros e servidores nesse permanente desenvolvimento de uma Advocacia de Estado forte!
Desejo a todos um Natal feliz e abençoado! E que o ano de 2017 possa trazer muitas alegrias para a nossa Instituição! Peço que estendam meus votos e boas festas aos seus familiares!
Um imenso abraço a todos.
Grace Maria Fernandes Mendonça
Advogada-Geral da União
