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AGU incluída nas exceções da PEC 62

  30/11/2016
  12:38
  Atualizado em 30/11/2016 12:46

A PEC 62/15, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afasta a previsão de que os ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, teve nova Emenda apresentada pelo Senador Dario Berger (PMDB/SC) e acatada pelo relator Vicentinho Alves (PR/TO), que apresentou novo parecer na manhã desta quarta-feira (30/11), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seu novo texto, o relator acata a Emenda 16, que inclui a Advocacia Geral da União - AGU ao rol das Funções Essenciais à Justiça excepcionadas na proposta.

Ressalta-se que a tendência é que o relatório não seja apreciado na CCJ, mas diretamente no Plenário.

A ANPPREV tem acompanhado a referida proposta, uma vez que a mesma poderia impactar negativamente sobre as demandas da Advocacia Pública Federal no que tange isonomia remuneratória com demais Funções Essenciais à Justiça.

 

 Seguem, em anexo, a íntegra da Emenda 16.


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