A PEC 62/15, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afasta a previsão de que os ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, teve nova Emenda apresentada pelo Senador Dario Berger (PMDB/SC) e acatada pelo relator Vicentinho Alves (PR/TO), que apresentou novo parecer na manhã desta quarta-feira (30/11), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seu novo texto, o relator acata a Emenda 16, que inclui a Advocacia Geral da União - AGU ao rol das Funções Essenciais à Justiça excepcionadas na proposta.
Ressalta-se que a tendência é que o relatório não seja apreciado na CCJ, mas diretamente no Plenário.
A ANPPREV tem acompanhado a referida proposta, uma vez que a mesma poderia impactar negativamente sobre as demandas da Advocacia Pública Federal no que tange isonomia remuneratória com demais Funções Essenciais à Justiça.
Seguem, em anexo, a íntegra da Emenda 16.
