Ícone Marca
A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV

Notícia

AGU não poderá recorrer da suspensão do adiamento de reajuste dos servidores por enquanto


Ministro Lewandowski concedeu a liminar que obrigou o governo a incluir a despesa no orçamento
  01/02/2018
  09:44
  Atualizado em 01/02/2018 09:52



O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) é que terá de decidir sobre a liminar O ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu a liminar que suspendeu os efeitos da medida provisória que adiava de 2018 para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais, decidiu submeter a decisão ao plenário.

Com isso, a possibilidade de recurso pela Advocacia Geral da União (AGU) foi rechaçada momentos depois do Ministério do Planejamento anunciar em nota que o governo iria recorrer.

A decisão dependerá agora da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que tem a prerrogativa de determinar a pauta do plenário. Na programação de fevereiro, não consta esse julgamento. O STF retoma as atividades nesta quinta (1º), depois do período de recesso de fim de ano.

Como a liminar continua em vigor, o governo incluiu no orçamento a despesa com o pagamento do reajuste enquanto aguarda uma decisão definitiva do plenário do Supremo.

 

Fonte: O Globo



Contato

Facebook
      

© ANPPREV 2019 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
Inatto
0312