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ANPPREV/SINPROPREV URGENTE

Anpprev defende a inclusão dos aposentados no Grupo de Trabalho de Honorários

  Atualizado em 05/02/2013 14:00



O Grupo de trabalho Receitas de Honorários de Sucumbência criado para discutir a natureza, o montante e a destinação das receitas provenientes dos honorários de sucumbência – uma das mais importantes prerrogativas dos advogados públicos - teve seus trabalhos concluídos com o encaminhamento do projeto de lei para o Ministro da AGU e para a Secretaria de Orçamento Federal.

O GT contou com a participação ativa da Anpprev, além de outras entidades representativas das carreira e dirigentes da AGU. As discussões sobre a distribuição dos honorários entre as carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e Procurador da Fazenda Nacional culminaram em um estudo que contempla a bandeira sempre defendida pela nossa Associação, que é a partilha isonômica dos honorários, sem distinção entre os advogados públicos federais ativos e aposentados.



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