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ANPPREV DIVULGA - Informação da DAJ

  Publicado em 05/07/2018


Em 07/07/2007, a ANPPREV ajuizou ação ordinária (22ª VF/BSB) contra a União e o INSS (autos nº 0022112-36.2007.4.01.3400) objetivando não incidência de IR sobre abono de permanência, bem como repetição dos valores descontados e tutela antecipada. Obteve-se sentença favorável. O TRF1 manteve a condenação.

Todavia, recurso especial junto ao STJ reverteu o julgado (recurso repetitivo 1.192.556/PE). Em decorrência, a ANPPREV viu-se onerada com o pagamento, a título de honorários, no valor de R$ 2.828,26 (atualizado) e os seus representados voltarão a ser descontados em folha.

Obrigado.

ROBERTO RICARDO MÄDER NOBRE MACHADO

Anpprev/Sinproprev - DAJ





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