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ANPPREV é favorável ao parecer da PGF que afirma exclusividade de funções da AGU

  Atualizado em 01/02/2019 19:06

 

 

A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV emitiu nota em defesa da exclusividade das atribuições da Advocacia de Estado por membros das respectivas carreiras jurídicas, manifestando total satisfação e alegria à respeito do teor do parecer da Procuradoria-Geral Federal Nº.20/2009, onde o assunto foi abordado com propriedade e retratou-se de forma inequívoca a importância das atribuições da Advocacia Pública e seu exercício exclusivo por membros das carreiras jurídicas. 

Para a presidente da ANPPREV, que parabeniza a ação da PGF, o parecer será um marco importante para a valorização das carreiras jurídicas, “é induvidoso que o exercício das funções típicas da Advocacia Pública por comissionados propicia para que os objetivos institucionais não sejam atingidos, uma vez que a fragilidade do vínculo jurídico inibe a isenção que é exigível daquele que exerce função de tamanha importância”, concluiu  Meire Lúcia Monteiro, presidente da ANPPREV.

O parecer - A Procuradoria-Geral Federal, por meio de sua adjuntoria de contencioso, emitiu no dia 18 de fevereiro o parecer n° 20/2009, relativo ao processo administrativo n° 00407.005040/2008-31 onde afirmou que é inconstitucional a nomeação de profissionais não concursados para o exercício de cargos de chefia típicos de procurador federal.

O parecer analisou representação de Procurador Federal que “reporta a ocupação de cargos em comissão com atribuições típicas de Procurador federal por membros estranhos à carreira. Exclusividade das atribuições determinadas implicitamente no artigo 131, caput e parágrafo 2°, da Constituição Federal” conforme ementa, como elaboração de peças e assessoramento jurídico. O parecer aponta casos em que os servidores em questão sequer possuem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja inaptos para advogar.

Portanto, o parecer da Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal afirma que atribuições como representações judiciais, extrajudiciais de autarquias e fundações públicas federais e a consultoria jurídica do Poder Executivo são exclusivas de membros da Advocacia-Geral da União o que torna as nomeações inconstitucionais, quando exige-se a aprovação em concurso público para o exercício na carreira de procurador do Estado e permite-se que se exerçam as funções típicas desta carreira provida por meio de nomeação para cargo em comissão. Por isso o parecer orienta a imediata exoneração dos profissionais em situação irregular, “haja vistas que a estes são atribuídas funções específicas e típicas da Advocacia de Estado, cujo exercício é exclusivo dos membros de suas carreiras próprias, nos termos do art. 131, caput e parágrafo 2°, da Constituição Federal.”.

 

Fonte/Autor: ANPPREV - Assessoria de Imprensa.


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