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ANPPREV ENTRA COM IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE ELEIÇÕES PARA CCHA

  10/08/2016
  11:00
  Atualizado em 01/02/2019 23:20

A ANPPREV comunica a seus associados que, juntamente com ANAJUR e o Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania – IBDC, e em nome da entidade parceira APAFERJ, apresentou ontem (09/08) Impugnação ao edital nº 01, de 08 de agosto de 2016, da Advocacia Geral da União – AGU, o qual regula as eleições de composição do Comitê Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, previsto pela Lei nº 13.327/2016.

Considerando que o rol de carreiras passíveis à candidatura não contempla representantes dos Procuradores Federais, tampouco dos Advogados Públicos Aposentados, a ANPPREV entende que o instrumento convocatório das eleições vai contra o teor da Lei supracitada, que determina o pagamento de honorários para todas as carreiras da AGU, e que também viola o princípio constitucional do direito de votar e ser votado.

Em tempo, o departamento jurídico da Associação também já foi acionado para tomar as medidas judiciais necessárias em face de uma possível negativa ao pedido de impugnação. Confira abaixo a íntegra do documento:

 


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