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ANPPREV INFORMA - Cessão de Créditos da Dívida Ativa

  11/11/2016
  16:08

A ASCOM/ANPPREV informa, em relação à questão da cessão de créditos da dívida ativa, que o assunto tem tramitado através do PL 3337/2015, ao qual a entidade se opôs fortemente, e vem acompanhando de perto. A ANPPREV apoiou a Emenda nº 07, do Deputado Ronaldo Martins, a qual propõe a manutenção dos honorários da advocacia pública, proporcionalmente ao valor da venda do crédito. A Emenda vem se opor à posição do Relator Alfredo Kaefer, que propôs a eliminação dos honorários neste tipo de ação. Seguiremos monitorando o projeto.

Ressalte-se, ainda, que a ANPPREV designou um grupo de estudos a fim de traçar estratégias efetivas no acompanhamento do PL 3337/2015.


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