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ANPPREV INFORMA - STF suspende correção monetária até conclusão de repercussão geral

  Publicado em 26/09/2018


A ANPPREV informa que, através de relatório do Ministro Luiz Fux, emitido em 24 de setembro de 2018, no âmbito do Recurso Extraordinário nº870.947 Sergipe, o Supremo Tribunal Federal – STF deferiu o pedido dos entes federativos pela concessão excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios apresentados por tais entes, em face das decisões de condenação judicial contra a Fazenda Pública e a consequente aplicação de atualização monetária e juros moratórios incidentes.

 

 

Fellipe Sampaio/SCO/STF - 17.11.2016

A fundamentação da Fazenda Pública é de que tal modulação poderia resultar em grave dano ao erário visto o pagamento imediato de valores vultosos.

Destarte, as entidades beneficiárias das condenações judiciais não deverão receber, no momento, valores devidos até seja julgada a repercussão geral em definitivo, a fim de determinar qual o índice de correção monetária aplicável em demandas dos servidores públicos.

 

Redação: Luísa Peters - ASCOM/ANPPREV





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