Entrar
  
Entrar
A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV

ANPPREV oficia OAB parabenizando Lamachia pelo posicionamento em defesa dos honorários

  Publicado em 21/09/2018


Em face da resposta do Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia,  à manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que alegou que o novo CPC foi feito apenas para dar honorários para advogados, a ANPPREV optou por congratular o Presidente por seu posicionamento incisivo e veemente em defesa dos honorário, uma prerrogativa há muito buscada pelos membros das carreiras jurídicas da Advocacia Geral da União.

 

Abaixo, veja a íntegra da matéria divulgada no site da OAB:

 

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia.

Em resposta a recente manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”, Lamachia defendeu que “o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como é a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumprir o que nela está expresso”. 

O presidente da OAB considerou ainda ser “inaceitável que uma autoridade encarregada de aplicar a lei, levante-se contra um diploma legal moderno, elaborado por categorizados juristas reunidos em uma Comissão que foi presidida por um ministro do Supremo Tribunal Federal e realize ataques gratuitos contra uma classe que, por definição constitucional, é indispensável à administração da justiça”.

Para Lamachia, “os honorários representam para a advocacia o mesmo que os subsídios para a magistratura e o salário para o trabalhador. O sustento das famílias e manutenção de nossos escritórios vêm unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. É preciso cumprir e fazer cumprir a lei e não descumpri-la e desrespeitar uma classe que exerce verdadeiro múnus público”. 

“Afinal, a advocacia não recebe subsídios todos os meses em sua conta, auxílio-moradia e tão pouco possui dois meses de férias anuais. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar já reconhecida por súmula do STF, deve ser defendida”, ressaltou o dirigente da OAB.

O dirigente nacional da OAB destacou ainda que a presença da advocacia nos conflitos extrajudiciais em nada tem a ver com reserva de mercado, sendo essa visão uma simplificação deturpada da realidade. “De fato, a presença do advogado nesse tipo de ação agiliza vários procedimentos. É notório que a capacidade instalada do judiciário está muito aquém do que seria necessário. Temos mais de 100 milhões de processos. Precisamos encontrar soluções, mas sempre com a presença da advocacia, por respeito ao cidadão que terá seus direitos totalmente assegurados”, finalizou Lamachia.





Últimas notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS - PL BUSCA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL
Forvm congratula Presidente pela escolha do novo AGU
Governo força avanço do PLP 459 de securitização dos créditos tributários
Bolsonaro nomeia novo Advogado Geral da União
Portaria do Ministério da Fazenda altera parâmetros atuariais de custeio e de déficit do RPPS
Lista Tríplice da AGU é apresentada ao novo Presidente
Mensagem da ANPPREV pela Proclamação da República
FORVM PROTOCOLA OFÍCIO SOBRE LISTA TRÍPLICE ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ELEITO
ANPPREV ACOMPANHARÁ INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DA MP 849
FÓRUM NACIONAL DIVULGA RESULTADO DA LISTA TRÍPLICE DA AGU
ANPPREV ACOMPANHA INSTALAÇÃO DA MP 849
ANPPREV ACOMPANHA AVANÇO DO REAJUSTE DO JUDICIÁRIO
ANPPREV URGENTE - MPs 849 e 853 tramitam no Congresso
ANPPREV participa do VII Congresso da Advocacia Pública em São Paulo
Eleição de Lista Tríplice para AGU segue até dia 7. Participe!
Colunista alerta para o risco de prejuízo à população em caso de desmonte do Serviço Público
Segunda etapa de votação da Lista Tríplice vai de 31/10 a 07/11
XI ENCONTRO NACIONAL DAS UNIDADES JULGADORAS DO INSS REÚNE AUTORIDADES
Conheça os Procuradores Federais que poderão compor a Lista Tríplice da AGU!
ANPPREV PRESTIGIA DIRETORA GISELDA HIRONAKA NA ENTREGA DO TROFÉU DOM QUIXOTE


      

© ANPPREV 2018 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
1153