A Lei nº 12.636 de 2012 instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à Justiça, a ser comemorado no dia 07 de março, em todo o território nacional. Essa lei vem reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelas instituições que exercem a função advocatícia de Estado, em defesa do patrimônio público, da legalidade dos atos da Administração Pública, dos direitos sociais, do interesse público e da implementação de políticas públicas; atividades estas, que afetam positivamente as vidas de milhões de brasileiros e servem de pilar ao Estado Democrático que buscamos ser.
Por isso, a ANPPREV vem parabenizar aquele que traduz para a prática, diária e comprometidamente, todas as complexas atribuições advocatícias do Estado Brasileiro: o advogado público. Como dedicado defensor do patrimônio da nação; procurador do interesse público; protetor da legalidade; avaliador de políticas públicas; advogado das causas cidadãs, desde a Previdência até o Meio Ambiente; o Advogado Público é, hoje, a mão que executa a Constituição, tornando realidade os preceitos jurídicos de maior altivez e importância para nossa Democracia.
Nossos parabéns a todos que fazem parte dessa grande missão.
Um feliz Dia Nacional da Advocacia Pública.
