A Diretora de Administração, Dra. Vera Sarmet, e o Presidente Antonio Rodrigues, compareceram na tarde de hoje (05/06) ao Plenário 19 representando ANPPREV na audiência pública realizada a pedido do Senador Paulo Paim, por ocasião dos trabalhos da CPI da Previdência.
A CPI foi instalada para investigar as contas da Previdência Social, uma vez que o mote governamental para justificar a aprovação da PEC 287 se resume, basicamente, à alegação de que há um déficit nos cofres previdenciários.
O Presidente da entidade compôs a mesa, juntamente com o Senador Hélio José, relator da Comissão; o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão; e os convidados Guilherme Guimarães da ANAMATRA; Jayme Martins, da AMB, Antônio José de Carvalho, da AJUFE e Paulo Penteado, da APMP e representando, também, o CONAMP.
Em sua fala, Antonio Rodrigues apontou que uma previdência pública e de caráter solidário vai ao encontro direto dos propósitos republicanos definidos pelo art. 3º da CF/88, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto a atual proposta de reforma vem atender apenas o interesse mercadológico de instituições financeiras.
Dentre o teor, absolutamente desrespeitoso da PEC 287, a ANPPREV destacou algumas das mais flagrantes perversidades, quais sejam: 1) ampliação do prazo de carência para acesso a benefício previdenciário, de 15 para 25 anos; 2) instituição de idade mínima para efeito de aposentadoria; 3) aposentadoria com integralidade da média apenas após 40 anos de contribuição; e 4) redução do acesso ao benefício de prestação continuada pelo idoso.
Através de referências históricas e de dados estatísticas, o presidente apontou como as grandes questões da Previdência estão relacionadas mais a problemas de gestão, vontade política e execução das cobranças, do que, de fato, de qualquer tipo de déficit.
Destacou, inclusive, o combate à sonegação e a cobrança da dívida ativa como sendo essenciais à plenitude da Previdência Social, ao que o Dr. Antônio José de Carvalho, da AJUFE, em sua fala corroborou repetidas vezes em citação ao representante da ANPPREV.
Como já notório conhecimento, a ANPPREV apontou ainda as falácias do Governo quanto à expectativa de vida, à idade mínima praticada em outros países – os quais investiram intensamente em políticas públicas que viabilizassem o trabalho estendido e idade mínima mais avançada – entre muitas outras incongruências do discurso que diz que a Reforma vai ‘salvar’ a Previdência.
Ao final, o Presidente listou as recomendações mínimas a serem exigidas por força da CPI, antes mesmo que a PEC 287 chegue ao Senado Federal:
- Fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
- Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
- Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;
- Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de Receitas da União - sobre o orçamento da Seguridade Social;
- Exigir das autoridades competentes responsáveis pela gestão no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a efetiva cobrança das dívidas ativas, que estão paralisadas e, via de consequência, sendo alcançadas pelo instituto da prescrição, causando incomensurável prejuízo à Previdência Social, o que constitui crime de responsabilidade fiscal. Informações confiáveis falam de números superiores a R$1,5 trilhão de reais, dos quais, apenas da contribuição previdenciária, este montante passa de R$800 bilhões;
- Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
- Destinação à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
- Imediata legislação para a cobrança das grandes fortunas, prevista constitucionalmente na Carta de 1988, e até não implementada. Fala-se que esses recursos, mesmo em alíquota reduzida, poderiam se traduzir em valores próximos a R$100 bilhões por ano, o que nesses últimos quase 30 anos de Constituição teria garantido o saneamento financeiro de toda a Seguridade Social pós constituinte.
- Separação dos recursos específicos da Previdência do caixa único Tesouro;
- Previsão de regra de transição também para os servidores públicos, pelo menos, para aqueles ingressos antes da publicação da EC 41/2003.
O especialista em matéria previdenciária e analista da CPI sobre participações e debates na Comissão, Dr Luis Carlos Santos, considerou as propostas e colocações da ANPPREV como extremamente técnicas e as mais pertinentes ao tema Reforma da Previdência na tarde de ontem (05/06).
Assista abaixo a íntegra da CPI da Previdência:
(Fala do Presidente da ANPPREV a partir dos 45 minutos de vídeo)
