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ANPPREV PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CPC NO SENADO FEDERAL

ANPPREV PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CPC NO SENADO FEDERAL

  17/06/2014
  11:54
  Atualizado em 10/07/2014 15:17

No último dia 11, o presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, e demais dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, compareceram ao Senado Federal para acompanhar a audiência pública referente ao novo Código de Processo Civil – CPC.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, é presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC e segue coordenando o exame de todo o teor, apoiado por vários juristas, com vistas a subsidiar o relatório da Comissão Especial do Senado, responsável pelo projeto do CPC.

O Ministro agradeceu a oportunidade e a colaboração dos demais juristas, ressaltando que o que realmente motivou o Parlamento, na proposição de um novo CPC, foi justamente o princípio da duração razoável do processo, a qual não depende apenas do Judiciário, mas de instrumentos à disposição dos magistrados para que estes possam acelerar os atos processuais.

O Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que foi relator do projeto na Câmara dos Deputados, elencou os principais e mais controversos pontos do projeto, também destacando a importância de se adequar as mudanças da sociedade aos instrumentos jurídicos.

Destacou a previsão de pagamento de honorários advocatícios aos membros das carreiras da Advocacia Pública, ressaltando tratar-se de medida de Justiça, há muito já prevista por lei federal, através do Estatuto do Advogado (Lei 84969/94), e que está meramente abarcada pelo novo CPC, para posterior regulamentação através de lei específica.

Por fim, o Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), relator da Comissão Especial do CPC no Senado, concluiu os trabalhos destacando a importância do comprometimento do Grupo de Trabalho responsável pelo projeto em desconstruir os poucos temas divergentes, a fim de manter a motivação de todos em prol da aprovação do CPC.

A votação pela Comissão Especial do Senado está prevista para 09/07 e no Plenário para dia 16/07.


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