Representada pelo Diretor Roberto Mader, a ANPPREV participou na manhã de terça (26/06) de audiência pública a convite da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado Federal.
Na pauta, os planos privados e autogeridos de assistência à saúde, notadamente a GEAP, que é a operadora de autogestão em Saúde para os servidores do Poder Executivo Federal.
Presidida pelo Senador Paulo Paim, a Comissão apontou que o Estado deve incentivar a formação de autogestões em saúde, como meio de garantir assistência médica acessível para os servidores.
Para Paim, é dever da sociedade civil apresentar proposições legislativas para mudar o cenário das autogestões no Brasil. “A responsabilidade é de todos nós. Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos de saúde e não ter aumento no salário de acordo com a inflação”, afirmou.
Conforme dados apresentados pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão.
.jpeg)
A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores foi de 220%, enquanto a variação do valor do repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50%, tornando tais reajustes encargos cruéis, principalmente, para aqueles que dependem da assistência à saúde com frequência, como os idosos.
A ANPPREV, que denuncia desde 2016 as ingerências do Conselho Administrativo da GEAP e o forte lobby realizado pelas operadoras particulares de Planos de Saúde, reiterou as reclamações registradas por vários dos dirigentes que representavam a sociedade civil e as entidades de classe na audiência.
O diretor executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios geram um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade, e ainda buscou justificar os reajustes dessa forma: “Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%. Sem a queda na receita das liminares, seria de 1,37%”.
O argumento foi duramente rechaçado pelos demais participantes da audiência, que apontaram que as ações são tentativas dos beneficiários de se defenderem dos abusos.
Paula Ávila Poli, assessora Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), destacou que a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, fizeram, inclusive, que a eficácia das ações judiciais diminuíssem drasticamente.
“Com a nova súmula do STJ, o beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso não é verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de minerva, deixando de lado os votos dos servidores” — criticou a representante da FENASPS.
Tratamento diferenciado e rotatividade
Outros dois pontos consensuais entre os convidados foram a necessidade de tratamento diferenciado e rotatividade dos dirigentes.
A atuação da GEAP, hoje, vem desestimular novos servidores a investirem na autogestão, quando deveria ser a primeira a lutar pelo aumento da participação dos beneficiários no serviço público, além de exigir um tratamento diferenciado, já que as garantias financeiras do mercado privado são muito discrepantes, conforme apontou José Luiz da Silva, consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde.
Outra questão apontada foi a alta rotatividade dos dirigentes nomeados pelo governo. De acordo com Vanderley José Maçaneiro, vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), nove dirigentes assumiram a presidência do Conselho Administrativo da Geap em três anos, tornando inviável a aplicação de qualquer estratégia de longo prazo.
