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ANPPREV PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA AGENDA LEGISLATIVA DO CFOAB

  15/05/2014
  16:37

O Presidente Antonio Rodrigues participou hoje (13) do almoço realizado pelo Conselho Federal da OAB para apresentar a Agenda Legislativa 2014 da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta as principais pautas que a instituição acompanhará no Congresso Nacional neste ano.


A Comissão Nacional de Legislação, a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo e a Consultoria Geral Legislativa, empossadas na terça-feira (18), mediarão o diálogo com os deputados e senadores.


Além do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, dentre outras autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, destacaram-se os Deputados Federais Fábio Trad (PMDB/MS) e Lelo Coimbra (PMDB/ES), notórios colaboradores das causas da Advocacia Pública, bem como presidentes das seccionais da OAB e dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, que prestigiaram a iniciativa do Presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Coêlho, que afirmou “não há democracia sem política”, motivo pelo qual declarou que a relação entre a OAB e o Congresso revela a saúde democrática do Brasil.


A Reforma do Código de Processo Civil – CPC, através do Projeto de Lei 8.046/10, encontra-se na Agenda Legislativa do Conselho, haja vista que a previsão do pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos é uma das causas defendidas pela OAB, por tratar-se de uma prerrogativa já prevista pelo Estatuto do Advogado, a Lei 8496/94, para todos os advogados.


A ANPPREV parabeniza a Ordem dos Advogados do Brasil pela iniciativa.


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