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ANPPREV requer participação como terceiro interessado em ADI de honorários

  06/02/2019
  17:24
  Atualizado em 08/08/2019 11:55

Depois do ataque injustificado da Procuradoria Geral da República - PGR contra os honorários sucumbenciais da Advocacia Geral da União - AGU, através da ADI 6053, a ANPPREV deliberou por seguir os passos do Conselho Federal da OAB, e solicitar participação no processo na condição de terceiro interessado - amicus curiae - com vistas a garantir o devido espaço para argumentar e dialogar com o relator, Ministro Marco Aurélio.

A petição foi recebida ontem pelo Supremo Tribunal Federal e já consta no andamento processual.

Para fazer o download da petição na íntegra, clique aqui.

Segue o mesmo teor, abaixo, em versão jpg.

 

 


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