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ANPPREV se manifesta sobre fim do Ministério da Previdência

  23/05/2016
  17:53

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, cuja marca – ANPPREV – ainda respeitosamente remonta às suas origens na Previdência Social, vem manifestar-se, publicamente, a respeito da recente dissolução do Ministério da Previdência e a consequente transferência dos órgãos previdenciários técnicos para as pastas do Desenvolvimento Social e Agrario e da Fazenda.

Isenta de qualquer posicionamento partidário, a ANPPREV ressalta sua grande preocupação com a decisão, que pode redundar em prejuízos incalculáveis aos avanços técnicos e políticos até então alcançados em prol da Seguridade Social e em violação direta aos princípios norteadores do Estado do Bem Estar Social, previsto pela Constituição de 1988.

Se orientada, não pelos esteios democráticos que a constituíram, mas pelas necessidades do mercado e do setor econômico-financeiro, a Previdência Social estará despojada do seu poder de definir as políticas públicas pautadas nas necessidades do povo e terá efetivamente arrancados de si seus pilares conceituais de promoção do bem estar, da seguridade ao trabalhador e da assistência aos desvalidos, incapazes, idosos e desamparados.

A ANPPREV é uma entidade de classe cuja história sempre caminhou paralela e conjuntamente à construção da Previdência Social. Seus associados são homens e mulheres advogados públicos que, na condição de maioria advinda da carreira de Procurador do INSS, sempre se fizeram verdadeiros guardiões da Seguridade Social, lutando pela sua estruturação, autonomia e fortalecimento e combatendo as dificuldades que no decorrer dos anos ameaçaram enfraquecê-la, destruí-la, usurpá-la.

Esses homens e mulheres estão atentos aos novos tempos e à necessidade de construção de um novo caminho para a Ordem Social prevista na Constituição. A diminuição do numero de pastas funcionais é positiva, pois pode significar a otimização do funcionamento do aparato estatal e a melhor e mais eficiente prestação dos serviços públicos. É necessário, porém, que esta medida não implique em prejuízos a direitos sociais fundamentais duramente conquistados nem em violações a leis e à Constituição, clara ao definir o papel da Seguridade Social como promotora da dignidade do povo brasileiro.

A ANPPREV está, portanto, atenta. O objetivo da decisão de governo de redução do numero de ministérios deve ser respeitada, pois pode gerar economia e o aperfeiçoamento das ações governamentais em prol da nação. A extinção da pasta da previdência não pode, porém, sacrificar direitos sociais duramente conquistados e constitucionalmente protegidos.

Então, se o objetivo do governo for, ao final, o equilíbrio das contas previdenciárias e assistenciais para proteger o trabalhador e pagar-lhe benefícios dignos e seguros ao final da vida laboral, a ANPPREV, fiel à mesma trajetória percorrida ao longo de sua história, se propõe a trabalhar junto ao Congresso Nacional para aprovação de emendas que venham a devolver o status quo da nossa Previdência Social.



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