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ANPPREV / SINPROPREV Urgente

ANPPREV se reúne com presidente da Frente Parlamentar dos Advogados


A Presidência e Diretoria da ANPPREV, juntamente com os dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram reunidos (08/07) com deputado federal, Marcelo Ortiz (PV-SP), que é presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, juntamente com o presidente da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Ronald Christian Alves Bicca, e o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Sandro Torres Avelar.

O encontro serviu para tratar assuntos de interesse comum da advocacia pública e seus principais projetos. Entre eles, foi discutido o projeto de lei que trata da autonomia da Advocacia Geral da União (AGU), a PEC 82, a PEC 210 que trata do adicional por tempo de serviço e a lei dos honorários e outras prerrogativas.
 
Várias ações em conjunto ficaram acertadas para serem desenvolvidas entre o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, a Frente Parlamentar dos Advogados e a OAB.
 
Agências Reguladoras
 
Na oportunidade foi transmitida ao Deputado Federal a postura de alguns dirigentes das Agências Reguladoras diante do regulamento baixado pela Portaria nº 164 do Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, acerca de uma alegada “diminuição de autonomia” das agências reguladoras.
 
O presidente da Frente Parlamentar ficou perplexo com as notícias e disse que atuará de modo a defender as prerrogativas dos Advogados Públicos Federais. Uma nova reunião deverá ser realizada no próximo mês.
 
Na oportunidade a Presidente da ANPPREV, Dra. Meire Monteiro, também pediu ao Deputado Marcelo Ortiz que agilizasse a tramitação das PECs 555/2006 (que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, proposta pelo nosso Vice-Presidente Carlos Mota) e a PEC 270/2008 (que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).

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