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ANPPREV URGENTE - MPs 849 e 853 tramitam no Congresso

  07/11/2018
  10:21
  Atualizado em 07/11/2018 10:35



A ANPPREV acompanhará hoje duas importantes matérias que tramitam no âmbito do Congresso Nacional. A MP 853, que reabre o prazo para opção ao regime de previdência complementar da FUNPRESP terá que ser apreciada hoje, sob risco de perder eficácia.
De outra via, a temerosa MP 849 que busca adiar o reajuste das carreiras da AGU, entre várias outras, de janeiro de 2019 para 2020 terá instalada sua Comissão Mista no Plenário 6 da Ala Nilo Coêlho do Senado Federal às 14h30 de hoje.
A ANPPREV já teve Emenda apresentada em defesa da manutenção do reajuste pelo Senador Hélio José, mas permenecerá até o final na luta pelos direitos de seus associados. Veja abaixo o inteiro teor das tramitações.

Reabertura do prazo para adesão ao FUNPRESP
MP 853/2018, do Poder Executivo, que altera a lei n.º 12.618, para reabrir até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.
Tramitação:
Segundo foi apurado, ainda não existe acordo entre as bancadas partidárias para os cargos de presidente e relator da Comissão Mista destinada a apreciar a MP 853/2018. Em todo caso, ressaltamos que pela ordem de alternância entre as Casas, a presidência do colegiado ficará com um senador e a relatoria com um deputado.

Por oportuno, informamos que a MP 853/2018 terá que ser apreciada até o dia 07 de março de 2019, sob pena de perder eficácia por decurso de prazo.
Seguem anexos com o avulso das emendas apresentadas e a relação de parlamentares indicados para compor a Comissão Mista.

Postergação de reajuste dos servidores públicos

MP 849/2018, de autoria do Poder Executivo, que posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para 2020.

Tramitação:
Foi convocada para hoje, quarta-feira (7), às 14h30, no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, reunião de instalação e eleição do presidente e vice-presidentes da Comissão Mista responsável por analisar a matéria. Na ocasião também deverá ser designado o relator responsável por emitir parecer à MP.
Pela ordem de alternância entre as Casas, a presidência do colegiado ficará com um senador e a relatoria com um deputado.



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