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ANPPREV/SINPROPREV - Urgente

ATO DO MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA GARANTE COMISSÃO ESPECIAL PARA PEC 82/07

  03/09/2013
  18:06
  Atualizado em 03/09/2013 18:25



O Movimento Nacional pela Advocacia Pública reuniu parlamentares, dirigentes, entidades e membros das carreiras advocatícias das três esferas do Estado, em Ato Público realizado hoje (03.09), no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em defesa da PEC 82-A/2007, a qual busca atribuir autonomia e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Em suas declarações, Senadores, Deputados, representantes da OAB e dirigentes das Associações de classe, foram uníssonos quanto à importância de se corrigir a lacuna constitucional, que não dotou a Advocacia Pública das ferramentas necessárias para exercer suas funções de maneira independente, técnica e pautada exclusivamente pelo interesse público.

 

Ao assumir o palanque, o Presidente Antonio Rodrigues ressaltou que o Movimento busca, na verdade, a maximização dos resultados positivos, e já tão expressivos, do trabalho da Advocacia Pública realizado na última década, o qual evitou a perda de centenas de bilhões de reais para o Erário.

Também apontou para o fato de que a Autonomia conta com aspectos diversos, se dividindo entre funcional, administrativa e financeira, todas elas necessárias à representação e à defesa plena, não apenas do Estado, mas da sociedade brasileira, a quem, em última instância, se dirigem as ações da Advocacia Pública.

 

Como parte desta iniciativa, também foi entregue ao Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), Presidente da Câmara, a Carta de Brasília, documento formulado e assinado pelos representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, o qual clamou por equilíbrio democrático e pela concretização do plano constitucional para as chamadas ‘funções essenciais à Justiça’, o que inclui o fortalecimento da Advocacia Pública e sua autonomia.

 

O impacto desta iniciativa provocou repercussões instantâneas, vez que o Presidente da Câmara no momento da audiência com as entidades do Movimento, baixou Ato da Presidência criando a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, de autoria do Deputado Flávio Dino.

 

 

A ANPPREV, na condição de participante do Movimento Nacional da Advocacia Pública, expressa seu orgulho pelo êxito deste Ato, ao tempo em que agradece a todos os membros das carreiras pelo seu comparecimento.


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