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Audiência Pública da PEC 270-A/2008 (aposentadoria por invalidez)


Em Audiência Pública, realizada no dia 16 de setembro, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 270-A/2008 e que trata da integralidade da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, o Ministro da Previdência Social José Pimentel apresentou estudo intitulado “A Previdência Social vive um novo tempo”.

Nesse estudo, o Ministro abordou as diferenças e os pontos coincidentes entre os regimes de previdência no Brasil (celetistas e servidores) em relação à aposentadoria por invalidez. Discorreu também sobre os efeitos da PEC 270-A nas contas da União com relação à aposentadoria por invalidez. Segundo o Ministro, na hipótese de aplicação da PEC 270-A já em 2009 o acréscimo estimado à despesa atual com aposentadorias seria de R$ 1,16 bilhão e de R$ 4,53 bilhões em termos de projeções atuariais a conceder com base na avaliação atuarial do PSS da União. 

Sentenças judiciais impedem superávit da Previdência urbana

Na mesma Audiência, e abordando o desempenho do Regime Geral de Previdência Social, o Ministro afirmou que a as contas da Previdência Urbana ainda não são superavitárias devido ao crescimento das despesas com sentenças judiciais que custarão aos cofres do INSS R$ 6,1 bilhões em 2009 e R$ 6,7 bilhões em 2010.


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