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Controle de legalidade

Cabe ação aos TRFs para controlar competência dos Juizados Especiais Federais


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspender o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que negou recurso da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra decisão que determinava o pagamento de benefício previdenciário superior a 60 salários mínimos. De acordo com a Lei nº 10.259/01, que criou os JFEs, o órgão não pode julgar causas com valor superior a 60 salários mínimos, o que corresponde a R$ 27,9 mil.

A discussão surgiu após um segurado do INSS ter ajuizado ação contra o Instituto na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre (SC), visando o restabelecimento de auxílio-doença.

A PFE/INSS contestou o pedido com base na Lei 10.259/01. Apesar disso, não obteve sentença favorável e a decisão determinou o pagamento de R$ 42,1 mil ao segurado, por prestações vencidas. Inconformado, o INSS recorreu novamente, mas a 1ª Turma Recursal dos JEFs não acatou o pedido e afastou a alegação de incompetência absoluta dos Juizados. O acórdão da Turma manteve o pagamento da quantia pelo INSS.

A Divisão de Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) resolveu, então, entrar com ação (mandado de segurança) no TRF4 para suspender os efeitos do acórdão. Sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite esse tipo de ação para controle da competência dos Juizados Especiais.

O TRF concordou com o argumento e suspendeu o pagamento dos valores pelo INSS. "De forma inovadora, o TRF4 decidiu ser de sua inteira competência julgar mandado de segurança impetrado contra juizados especiais", afirmou o Procurador Regional, Eduardo de Moura Menuzzi.

A PRF4 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 2009.04.00.011983-3/RS - TRF 4ª Região

Patrícia Gripp/Leane Ribeiro

Data da publicação: 09/12/2009

Link:  http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=113293&id_site=3

 

Fonte/Autor: AGU.


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