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Conciliação e Arbitragem

Câmara da AGU consolida acordo entre INSS e ECT para pagamento de débitos previdenciários


A Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) atuou para a consolidação do acordo firmado entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), com o objetivo de solucionar uma discussão de quase duas décadas, referente ao pagamento de mais de R$ 3,9 milhões em débitos previdenciários.

As dívidas eram relativas a contratos de prestação de serviços, pagamento de benefícios e arrecadação de contribuições previdenciárias, firmados entre 1992 a 1998. A fim de sanar os débitos, as duas instituições constituíram grupo de trabalho para quantificar o saldo devedor dos Correios, mas, as áreas jurídicas da ECT e do INSS não chegaram a um consenso sobre a o índice correto de aplicação de correção monetária e juros moratórios (pela demora).

Para reverter esse quadro, o Ministério das Comunicações solicitou a abertura de Câmara de Conciliação da AGU, mas os trabalhos não avançaram devido às divergências anteriores. Porém, em reunião realizada em novembro deste ano na CCAF, representantes jurídicos e das áreas técnicas das duas entidades, chegaram ao consenso de que a quantia devida pela ECT deveria ser atualizada pela taxa Selic (taxa básica de juros), até a data da homologação do acordo.

A proposta foi aceita pelos presidentes da ECT e do INSS. A homologação do acordo, ainda pendente de aprovação, caberá ao Advogado Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. Já a CCAF é um órgão da Consultoria-Geral da União (CGU) da AGU.

Leane Ribeiro/Patrícia Gripp

Data da publicação: 08/12/2009

Link:  http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=113870&id_site=3

Fonte/Autor: AGU.


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