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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARCIALMENTE APROVADO NA CÂMARA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARCIALMENTE APROVADO NA CÂMARA

  07/11/2013
  17:47

Na última terça-feira (05/11), o Presidente Antonio Rodrigues acompanhou a sessão na Câmara dos Deputados, que resultou na aprovação dos arts. 1º a 318 do novo Código de Processo Civil.


A parte geral do novo CPC inclui, no décimo nono parágrafo do artigo 85, previsão do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, uma verba devida à parte vencedora, mas que, hoje, nas causas da União, fica incorporada ao orçamento do governo federal.


Na próxima terça-feira, 12/11, serão votados os destaques, incluindo a proposta de supressão do dispositivo aprovado, que trata da verba sucumbencial.


A ANPPREV conclama seus associados a comparecerem à votação, bem como que as representações nos estados busquem seus parlamentares solicitando apoio à manutenção do teor do art. 85, §19.


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